157 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Augusto Araújo Veloso
judicial; V. Isto significa que os pagamentos subsequentes, feitos devido a desconhecimento desse facto extintivo, carecem em absoluto de suporte legal, pois falece-lhes o direito que os justifica, sendo
Relator: Rosário Pais
restituir à entidade credora. V – A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo ... Processo Civil. VI - Sendo incontestável que, posteriormente à propositura da oposição, ocorreu um facto extintivo da dívida de capital (a compensação), com influência sobre a existência ou conteúdo da relação
Relator: Paula Moura Teixeira
ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Isto
Relator: Fonseca Carvalho
prescrição tida pela lei como facto extintivo da obrigação tributária – artigo 204.º do CPPT – não é contudo fundamento de impugnação judicial, não sendo também ao contrario do que acontece ... Todavia desde que verificada a prescrição da divida a mesma deve ser qualificada como facto superveniente determinante da extinção da instância no processo de impugnação judicial que conhece da legalidade
Relator: Ana Patrocínio
exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - Não sendo o início do prazo de prescrição, mas o seu integral decurso, o facto extintivo do direito à cobrança da dívida ... Geral Tributária, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteração
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II- De acordo com o nº 1 do artigo ... esta quem teria o ónus de provar a ocorrência do facto extintivo do direito da Fazenda (a isenção) e, não o tendo feito, não se pode considerar.* * Sumário elaborado pela
Relator: Cristina da Nova
nova, é na vigência desta (LN) que a constituição, ou seja, o facto constitutivo “completo”, se vem a verificar. 2- Assim, a alteração do art. 45.º, n. º4, provinda ... isso signifique aplicação retroativa da nova lei, na medida em que o facto extintivo do direito à liquidação é duradouro [decurso do prazo] e não instantâneo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
definitivamente desligado do serviço, e que a passagem à situação de aposentação configura um facto extintivo da relação jurídica de emprego público, o que impede que o Exequente possa
Relator: Luís Migueis Garcia
relação ao tempo durante o qual esteve em execução”, estendendo-se essa ficção aos factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato (art.º 84º
Relator: Esperança Mealha
pagamento é um facto extintivo do direito de crédito do Autor, que, no plano processual, constitui uma exceção perentória (artigo 576.º/3 do CPC/2013, correspondente ao anterior artigo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
respectiva posição jurídica no procedimento concursal, não podendo ser excluído com base naquele facto extintivo. II. A cessação do vínculo contratual na pendência do procedimento do concurso interno de acesso
Relator: Aníbal Ferraz
modo, às situações em que ocorrem e se torna necessário operar as consequências de factos extintivos ou modificativos da dívida exequenda ou implicantes da respectiva inexigibilidade
Relator: Mário Rebelo
competente para regular os efeitos dos factos ocorridos na sua vigência. 14. Se a lei nova não reconhece efeito suspensivo ou interruptivo a factos ... tinham esse efeito à face da lei antiga, os efeitos sobre o prazo extintivo produzidos pelos factos ocorridos na vigência da lei antiga deixarão de produzir-se na vigência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação [superveniência objetiva], tal como podem ... último articulado as partes venham a tomar conhecimento de outros factos - ou elementos de facto – constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos, embora uns e outros tivessem ocorrido anteriormente [superveniência subjetiva
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação. II- Não tendo o Executado deduzido oposição com base na existência ... factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação, impõe que se conclua pela preclusão de tal direito. III- Tendo as partes celebrado no decurso do pleito executivo um acordo de pagamento
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
razão de que não se pode extinguir o que já está extinto. É da natureza das coisas, de facto e de direito. 9. Para além de colidir com os princípios ... condenação. Isto é, o procedimento e a sanção podem ter-se extinto, mas não deixou de existir o facto da condenação. 13. Não havia por isso no caso concreto
Relator: Celeste Oliveira
ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não ... revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violações invocadas como fundamento da suspensão requerida
Relator: TIAGO MIRANDA
ónus do Réu alegar e provar a superveniência do conhecimento do facto impeditivo ou extintivo por si invocado, ocorrido antes da apresentação do articulado da contestação, bem como os factos
Relator: TIAGO MIRANDA
faculdade processual de procurar obstar à prova dos factos constitutivos e ou de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos daquela obrigação originária. II - Assim (cf. artigo 332º ... também relativamente a si, quanto a tudo o que se julgar em matéria de facto e de direito com relevância para a invocada obrigação do Réu, já não para