382 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Recorrente que impugne a matéria de facto da decisão jurisdicional recorrida cabe cumprir com os ónus processuais previstos ... questionar a validade de atos tributários (sem prejuízo do conhecimento pelo Tribunal de recurso de questões que sejam do conhecimento oficioso). III - Em sede de recurso de decisão proferida pela
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. A omissão de pronúncia não se afere ... direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. V. Para efeitos de aplicação da norma
Relator: Paula Moura Teixeira
afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. II. Trata-se do princípio da investigação ou do inquisitório, que consiste na atribuição ... realização oficiosa das diligências instrutórias úteis para o conhecimento dos factos alegados ou de factos suscetíveis de serem conhecidos também oficiosamente, constitui um erro de julgamento porquanto se traduz numa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos. III. São factos complementares e factos concretizadores ... justiça consubstancia vício de violação de lei. Nessa medida, não é questão de conhecimento oficioso, não sendo de apreciá-la e decidi-la porque consubstancia uma questão nova.* * Sumário elaborado
Relator: Hélder Vieira
factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
falta absoluta de fundamentação. II– A fundamentação de facto inclui a enumeração dos factos considerados provados, dos factos considerados não provados, bem como a motivação dessa decisão, que respeita ... fundamentos de facto, ou vice-versa, ocorre nulidade por falta de fundamentação. IV– A nulidade da sentença decorrente da falta de fundamentação de facto é de conhecimento oficioso, na medida
Relator: Francisco Rothes
Porque se trata de uma questão do conhecimento oficioso, o facto de o impugnante só em sede de alegações pré-sentenciais (previstas no art. 120.º do CPPT) ter invocado ... princípio da estabilidade da instância (cf. art. 286.º do CPC) e impõe o conhecimento da questão ao tribunal, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por omissão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo pelas partes e, para além desta, os factos instrumentais e os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigo 5º, 411º ... remete. 13. Não tendo sido alegados factos – que supõem pessoais ou do conhecimento pessoal do autor ou requerente – nem havendo factos a conhecer oficiosamente, que permitam concluir pela urgência
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... prova das partes, mas move-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e de conhecimento oficioso. IV. A Administração Tributária em sede de procedimento tributário, com vista à liquidação
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
mesmos foram essenciais na decisão dada ao processo. 3. O facto de se poderem usar factos de conhecimento oficioso não significa que por isso fique precludido o princípio do contraditório
Relator: Helena Canelas
conhecimento é oficioso (cfr. artigo 89º nº 2, 1ª parte do CPTA), não estando esse conhecimento dependente de invocação pela parte contrária. III – O conhecimento das exceções dilatórias deve ... lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
existência do dever de conhecer oficiosamente duma excepção dilatória (pressuposto da omissão de pronúncia) só será de afirmar quando os elementos constantes dos autos apontem claramente para a sua verificação ... e/ou a sua apreciação se mostre necessária à apreciação da causa, ponderando os factos carreados aos autos, a causa de pedir invocada, pedidos formulados e excepções arguidas
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal. II- De acordo com o disposto ... sobre quem recai o ónus da prova. V- Tendo decidido sobre a matéria de facto sem a produção de prova testemunhal requerida e tendo considerado como não provada toda
Relator: Cristina Travassos Bento
objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º ... afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer [artigo 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do Código de Procedimento
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
força da lei deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença. II – Embora a caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida, impõe-se, para ... decidir dessa questão, que o Tribunal atenda não apenas aos factos que as partes trouxeram ao seu conhecimento, como a todos os elementos que, constando dos autos, confirmem ou infirmem
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem ... liquidação respeitantes aos exercícios, pelo que os correspondentes pedidos padecem de nulidade, de conhecimento oficioso [cf. artigos 193º e 196º do CPC].* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Paula Moura Teixeira
questões de factos suscitadas, deverão ser realizadas diligências de prova que forem julgadas necessárias, pois, para além das diligências requeridas, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências ... afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
objeto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º ... afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer [artigo 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do Código de Procedimento
Relator: ANA PATROCÍNIO
Todos os factos que resultem dos documentos ínsitos no processo de execução fiscal são de conhecimento oficioso, mas apenas para apreciar os vícios assacados ao acto impugnado/reclamado na petição inicial ... salvo estando em causa também questões de conhecimento oficioso. II - Não constituindo questão superveniente, nem de conhecimento oficioso, a invocação de factos densificadores de uma questão nova em articulado posterior
Relator: Vital Lopes
instância para realização das diligências probatórias omitidas, ou, alterando a decisão de facto proferida; 3. Constituem princípios estruturantes do processo judicial tributário, o da oficiosidade e do inquisitório ... afigure necessária para conhecer da verdade material relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer.* * Sumário elaborado pelo Relator