132 resultados

1. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 29198

   Expropriação amigável - Tributação em sede de categoria G.

   • Expropriação amigável
   • Tributação em sede de categoria G
2. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29619

   Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho - regime da margem

   • Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho
   • regime da margem agências de viagem
3. AT-IV2026-05-05

   Informação vinculativa n.º 28678

   Compensação recebida em acordo de divórcio para privação do uso e fruição

   • Compensação recebida em acordo de divórcio para privação do uso e fruição de imóvel
4. AT-IV2026-04-13

   Informação vinculativa n.º 29272

   Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma

   • Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma contratual
5. AT-IV2026-03-30

   Informação vinculativa n.º 29420

   Taxa de IVA: empreitada de construção

   • Taxa de IVA: empreitada de construção
6. AT-IV2026-03-02

   Informação vinculativa n.º 29206

   Organismos de investimento coletivo

   • Organismos de investimento coletivo
7. AT-IV2026-02-02

   Informação vinculativa n.º 28603

   Cumprimento da condição - Pensão de natureza vitalícia

   • Cumprimento da condição
   • Pensão de natureza vitalícia
8. AT-IV2026-01-09

   Informação vinculativa n.º 28926

   Inversão de sujeito passivo - Verba 2.27 - Fornecimento e instalção de sistemas anticorrosivos

   • Inversão de sujeito passivo
   • Verba 2.27
   • Fornecimento e instalção de sistemas anticorrosivos
9. AT-IV2026-01-09

   Informação vinculativa n.º 28667

   Organismos de investimento coletivo

   • Organismos de investimento coletivo
10. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 27881

    Permuta de partes sociais - Regime da neutralidade fiscal

    • Permuta de partes sociais
    • Regime da neutralidade fiscal
11. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 24009

    Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território

    • Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território sujeito a regime fiscal privilegiado
12. AT-IV2025-10-23

    Informação vinculativa n.º 29055

    Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de

    • Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação de fundos investimento
13. AT-IV2025-10-09

    Informação vinculativa n.º 28435

    Fundos de investimento

    • Fundos de investimento
14. AT-IV2025-09-25

    Informação vinculativa n.º 28348

    Serviços de angariação/encaminhamento de potenciais investidores

    • Serviços de angariação/encaminhamento de potenciais investidores
15. AT-IV2025-07-21

    Informação vinculativa n.º 27605

    Isenção na compra de prédios para revenda. Constituição de Propriedade Horizontal. Destino

    • Isenção na compra de prédios para revenda. Constituição de Propriedade Horizontal. Destino diferente. Artigos 7.º e 11.º nºs 5 e 10 do CIMT
16. AT-IV2025-07-10

    Informação vinculativa n.º 27260

    Contribuições para fundos de pensões - Resgate por reforma antes de 5 anos

    • Contribuições para fundos de pensões
    • Resgate por reforma antes de 5 anos após a entrega
17. AT-IV2025-07-03

    Informação vinculativa n.º 28151

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de due diligence e consultoria especializada de investimento
18. AT-IV2025-07-02

    Informação vinculativa n.º 28023

    Fundos de Investimento

    • Fundos de Investimento
19. AT-IV2025-05-30

    Informação vinculativa n.º 27951

    Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho - regime da margem

    • Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho
    • regime da margem agências de viagem
20. AT-IV2025-05-30

    Informação vinculativa n.º 28130

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de management