TCANsó sumário
00699/13.8BECBR
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz não tem que discriminar os factos não provados; II - O juiz também não tem que se pronunciar sobre facto alegado em articulado que não releve para a decisão
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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz não tem que discriminar os factos não provados; II - O juiz também não tem que se pronunciar sobre facto alegado em articulado que não releve para a decisão
Relator: Helena Ribeiro
insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido ... significa que na perspetiva do Tribunal encontram-se alegados naquele articulado base da ação os factos essenciais integrativos daquela causa de pedir eleita pela autora de onde faz derivar
Relator: Ana Patrocínio
dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso quando suscitadas pelas partes nos articulados (cfr. parte final do n.º 2 do artigo 660.º do CPC), consubstanciando a omissão ... momento oportuno de apresentação de meios de prova dos factos alegados corresponde ao momento de apresentação dos articulados - cfr. artigo 78.º, n.º 2, alínea
Relator: Hélder Vieira
factos cuja prova se propõe fazer. II — A indicação dos factos, que a norma exige, não consubstancia um ónus de qualificação, pelo autor, da matéria de facto enquanto ... CPTA, o autor propõe-se fazer prova de todos os factos alegados no presente articulado, pois não subsiste dúvida sobre quais os factos indicados a provar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Paula Portela
legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo requerente em sede do articulado inicial sendo por estes que cumpre aferir se a decisão recorrida ... considerar na sua decisão os factos que apenas foram alegados em sede de alegações de recurso e que não constavam dos articulados produzidos no processo. III. Para a concessão
Relator: Helena Ribeiro
factos alegados pelo demandante na petição inicial. 2- Na sentença o julgador não tem de julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes nos seus articulados ... aperfeiçoamento dos articulados é um poder-dever que impende sobre o juiz, pelo que sempre que se verifique que o demandante, alegou, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
posto de combustíveis. IV. A prova da matéria de facto alegada terá de ser efectuada logo com o articulado inicial. V. Dado o carácter acessório e urgente do meio processual ... não é admissível o convite ao aperfeiçoamento dos articulados para concretização de matéria de facto que nem sequer foi alegada, mas simplesmente omitida
Relator: TIAGO MIRANDA
sentença do incidente de liquidação de sentença não pode conhecer de factos, mesmo que alegados nos articulados do incidente, que não relevem para o estrito fim da liquidação do crédito
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como os essenciais à procedência ... facultado o exercício do contraditório. II – No entanto, só serão atendíveis os factos essenciais não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido previamente submetidos ao regime
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, mas não o suprimento da eventual insuficiência da matéria de facto alegada, designadamente com alteração do pedido ou da causa ... pedir. II- Não constituindo pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento da insuficiência da matéria de facto alegada, com alteração do pedido ou da causa de pedir
Relator: Aníbal Ferraz
momento de prolação da sentença, dirigida, em exclusivo, à selecção da matéria de facto com relevo para a decisão da causa, como acontece no processo civil ... linha e no mínimo, atentarem em toda a matéria de facto alegada e/ou invocada pelas partes, nos seus articulados e outras peças apresentadas no devir processual, desse conjunto e amálgama
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contestação. II. Depois do último articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação ... podem, igualmente, suceder que só depois do último articulado as partes venham a tomar conhecimento de outros factos - ou elementos de facto – constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos, embora
Relator: Tiago Miranda
não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto. II - In casu, foi declarada judicialmente a insolvência da devedora originária em data anterior ... responsabilidade subsidiária, é da Autoridade Tributária exequente o ónus de alegar, no articulado próprio que é a contestação, os factos integrantes da continuação da gestão da insolvente pelo mesmo oponente
Relator: HELENA CANELAS
providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, incumbindo-lhe convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. II – O que tem correspondência ... providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, convidando as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. III – O convite ao suprimento das insuficiências
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
especiais impende sobre o autor o ónus de alegar na petição inicial toda a matéria relativa à acção, expondo articuladamente “os factos e as razões de direito que fundamentam ... todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez respeitado o comando
Relator: TIAGO MIRANDA
ónus do Réu alegar e provar a superveniência do conhecimento do facto impeditivo ou extintivo por si invocado, ocorrido antes da apresentação do articulado da contestação, bem como os factos
Relator: Helena Ribeiro
provados na sentença, desde que tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados. II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre que envolva a consideração ... tais factos do elenco dos factos provados ou não provados na sentença recorrida. III-Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos
Relator: TIAGO MIRANDA
todos e quaisquer factos em abstracto subsumíveis à enunciação de um tema da prova, mas apenas os factos alegados (nº 1) e os demais factos subsumíveis ao enunciado ... provados factos que determinassem a nulidade do contrato, que, recorde-se, não fora arguida nos articulados, tão pouco havia que seleccionar como facto relevante o facto, não alegado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
aperfeiçoamento. II- Não constituindo pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento da insuficiência da matéria de facto alegada com alteração do pedido [ou da causa de pedir
Relator: Ana Patrocínio
factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. VI – O convite ao aperfeiçoamento de articulados, previsto ... somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente, quando careçam de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada. VIII - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir