181 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir ... legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto ... oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto ... oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição
Relator: VITAL LOPES
Arbitral, se os fundamentos da decisão não se limitaram à rejeição do pedido por extemporaneidade, mas outrossim fizeram apreciação desfavorável do mérito do pedido. iii.Ou seja, o Tribunal Arbitral
Relator: LURDES TOSCANO
não poderia tomar conhecimento. O Tribunal a quoao ter julgado verificada a extemporaneidade da Oposição Judicial, nada mais tinha a conhecer, na medida em que o conhecimento do mérito ... encontrava largamente ultrapassado, pelo que bem andou a sentença recorrida quando considerou a mesma extemporânea
Relator: LUCAS MARTINS
anulação de venda ao abrigo do art.º 257.º, do CPPT -, por extemporaneidade, não é admissível, ao abrigo ... julgou inadmissível a convolação, com referência à forma de processo tida por devida, por extemporaneidade
Relator: VALENTE TORRÃO
judicial constitui um todo, independentemente dos vícios imputados ao acto tributário, pelo que, sendo extemporânea, o juiz não pode apreciar nem tomar posição quanto a qualquer dos vícios invocados ... artº 70º do CPPT, mas tendo deduzido impugnação que veio a ser julgada extemporânea, não podia nem devia o juiz determinar a convolação da impugnação para reclamação graciosa, porque não
Relator: J.G.Correia
285º do CPT na redacção dada pelo diploma citado em I), verifica-se a extemporaneidade de tal requerimento. III- Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais ... garantia de dívidas parafiscais" e tendo-se limitado a Sr* Juíza a julgar extemporânea a oposição, inexiste específica critica à legalidade da decisão que justificada sua apreciação pelo Tribunal Superior
Relator: SUSANA BARRETO
apresentado o procedimento de reclamação graciosa em 04-08-2020, a mesma não é extemporânea, tal qual se decidiu no despacho aqui objecto de impugnação e foi sancionado pela decisão
Relator: LINA COSTA
pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada
Relator: LINA COSTA
pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada
Relator: LUISA SOARES
não constitui um erro do contador a ser decidido pelo juiz. II. É extemporâneo o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, após
Relator: TERESA DE SOUSA
certidão apresentada em 24.04.2003, comprovativa destes requisitos necessários à obtenção da pensão não é extemporânea, por o prazo de vigência do estatuído pelo DL nº 362/78, ter terminado
Relator: COELHO DA CUNHA
desrespeitado o regime previsto no Dec.Lei n.º163/92, de 7 de Maio. III- A extemporaneidade do processo principal, do qual depende a providência cautelar requerida, determina necessariamente o indeferimento desta
Relator: António Coelho da Cunha
reclamação, no momento procedimental próprio, caso contrário ter-se-á a reclamação por extemporânea (cfr. artigos 107º n.º7,103º
Relator: Xavier Forte
Não se verifica a extemporaneidade do recurso contencioso , quando a entidade recorrida não demonstrou , como alegou , que a recorrente tivesse sido notificada do despacho , ora recorrido
Relator: Xavier Forte
publicado , no DR , em 20-03-99 , constata-se que foi extemporânea a apresentação do referido recurso hierárquico necessário , face ao artº 168º , 1 , do CPA , que prescreve o prazo
Relator: Pereira Gameiro
actos, não se verifica o invocado facto superveniente, a prescrição das dívidas, sendo assim extemporânea a oposição por ter sido deduzida para além dos trinta dias previstos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
termo à situação de faltas injustificadas em que se encontrava, por motivo de apresentação extemporânea do documento comprovativo da doença alegada. 2. Estando indiciariamente provado que as faltas dadas pelo