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546 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00826/05.9BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    administrativas e fiscais. II- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: “Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos ... contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa. IV-São contratos administrativos, designadamente, os contratos de: a) Empreitada de obras públicas

  2. TCANcitado por 1só sumário

    00736/19.2BEBRG

    Relator: Helena Canelas

    tenham por objeto a “validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública ... relativa à validade, interpretação e execução dos contratos e bem assim à validade dos atos que precedem a sua celebração, ao critério do contrato administrativo, e fora dele, a “quaisquer

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2010

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para dirimir os litígios emergentes daqueles contratos, designadamente, os relativos a interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução; 2.ª – Face ao disposto ... diferente do cumprimento, do Contrato de Aquisição; 18.ª – Porém, com base em eventual incumprimento definitivo do Contrato de Contrapartidas, não haverá consequências na execução do Contrato de Aquisição

  4. TCANsó sumário

    01395/07.0BEBRG

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    180º, nº1 alínea a), do CPTA, consubstancia norma especial que derroga, para o âmbito administrativo, o regime geral do artigo 1º, nº1, da LAV [Lei da Arbitragem Voluntária ... recurso a tribunal arbitral em questões respeitantes à apreciação de actos administrativos relativos à execução de contratos; II. Não impede este entendimento o facto de os árbitros decidirem «segundo

  5. TCANsó sumário

    01180/06.7BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    sistema de direito administrativo. II- Considerando que “os meios de interpretação do contrato administrativo são os argumentos gerais de interpretação jurídica”, a interpretação do contrato administrativo não pode alhear ... contrato escrito, é por apelo às regras da interpretação dos contratos administrativos que as mesmas de hão de resolver. IV- Salvaguardando-se no contrato administrativo que em caso de dúvida

  6. TCANcitado por 1só sumário

    00447/14.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relações jurídicas emergentes de contratos de natureza privada ... falta de oposição no requerimento de injunção deduzido contra entidade pública no âmbito de contratos administrativos, preterindo o normal efeito preclusivo da falta de oposição ao requerimento, a norma constante

  7. TRCcitado por 1

    1502/11.9TBGRD

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré- contratação administrativa, desde que haja uma lei que admita ... direito administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um contrato administrativo ou não, submetido por lei a um procedimento pré-contratual, regulado por normas

  8. TCANsó sumário

    00852/12.1BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    referido contrato; I.2 - as pretensões em causa no falado artº 19º são as que se relacionam apenas e tão só com a interpretação, validade e execução de contratos ... 19º do CPTA, estão os pedidos de impugnação de actos administrativos emitidos em execução de contratos administrativos (actos administrativos destacáveis), ao abrigo dos poderes de autoridade que cabem à Administração

  9. TCASsó sumário

    00607/05

    Relator: Magda Geraldes

    contratos" a que o artº 19º do CPTA (competência em matéria relativa a contratos) alude são as pretensões que respeitam à existência, validade, interpretação, cumprimento, modificação, extinção do contrato, assim ... não cabem os pedidos de impugnação de normas e actos administrativos emitidos em execução de contratos administrativos, ao abrigo dos poderes de autoridade que cabem aí à Administração contratante, devendo

  10. TCANsó sumário

    00147/09.8BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    não permite, todavia, que a acção administrativa comum sobre contratos seja utilizada como meio, ainda que indirecto, para impugnar acto administrativo prolatado em execução do contrato já que nesse caso ... alegado incumprimento por parte do contraente privado configura-se como acto administrativo relativo à execução do contrato que é contenciosamente impugnável pela via da acção administrativa especial. V. O objecto

  12. TCAScitado por 1só sumário

    07877/11

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita ... contrato os seus efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução. IV- Em caso de mora no cumprimento de contrato administrativo

  13. TCASsó sumário

    00403/97

    Relator: Magda Espinho Geraldes

    acções sobre contratos administrativos - artigo 51°, nº 1- g) do mesmo ETAF - não exclui a impugnação contenciosa dos actos administrativos destacáveis que respeitem à formação e execução dos contratos administrativos ... celebração do contrato de provimento, uma vez que na celebração de tal espécie de contrato a cláusula remuneratória não é livremente negociável por parte do administrado, o qual, regra geral

  14. TRC

    3378/15.8T8VIS-K.C2

    Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

    união de contratos – união interna com dependência unilateral – a celebração entre as partes de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato-promessa de permuta, prometendo ... tivesse obrigado a vender à autora, e que o administrador da insolvência, depois de optar pela execução de tal contrato, ao abrigo do n.º 1 do artigo

  15. TRCcitado por 3

    2873/10.0TBLRA.C1

    Relator: CARLOS QUERIDO

    reclamante, com aquilo que aconteceria na ausência dele. 2. Tendo sido reconhecidos pela Administradora da Insolvência, créditos no valor de cerca de € 2.000.000,00, gozando de garantias e privilégio imobiliário ... regime enunciado no artigo 102.º do CIRE. 4. Optando o administrador da insolvência, pela execução do contrato, pode o locador invocar o n.º 4 da referida norma

  19. TCANsó sumário

    02593/15.9BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    juízo comum dos contratos que cabem no âmbito da jurisdição administrativa. O Juízo de contratos públicos é materialmente incompetente para conhecer do litígio emergente da execução de um mero contrato ... compete ao Juízo de contratos públicos conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos (administrativos ou quaisquer outros