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00494/10.6BEMDL
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame
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Relator: João Beato Oliveira Sousa
Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente no território português’’; I.2-assim, o Requerente, porque não detinha qualquer título ... coercivo do território nacional que culminou com o despacho do Director Nacional Adjunto do SEF de 13/8/2014; I.3-não tendo o Recorrente conseguido demonstrar a existência de qualquer invalidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A questão fulcral que se deteta no presente recurso é a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo
Relator: CATARINA JARMELA
assistência por advogado defensor aquando da prestação de declarações perante o SEF. IV - Se o estrangeiro, no início da prestação de declarações perante o SEF, colocou como condição (legítima) para ... expulsão administrativa, conclui-se que não foi concedida ao estrangeiro a oportunidade de prestação de declarações perante o SEF, o que implica a inexistência de audiência prévia, e, em consequência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Como o SEF não se podia fundar na al. f) do artigo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Gabinete Nacional da Interpol, ao Gabinete Coordenador de Segurança, «Sirene», ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), à Procuradoria-Geral da República, bem como à autoridade judiciária de emissão
Relator: Teresa Sousa
37/2006 e da Directiva nº 2004/3 8/CE, cometido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de investigar condutas, que possam corresponder às situações usualmente designadas de casamentos brancos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
autos apenas a seguinte factualidade: a ré cidadã estrangeira casou com um português em 2009, em Portugal; o SEF e o M.P. suspeitam que o casamento é hoje “de fachada ... existam suspeitas (fundadas ou não) por parte do M.P., do SEF ou do tribunal, de que a cidadã estrangeira, interessada em ser portuguesa, não tem uma ligação efetiva à nação
Relator: ALDA NUNES
pedido de proteção internacional apresentado por estrangeiro no posto de fronteira do SEF, no Aeroporto de Lisboa, segue o disposto no regime especial dos arts 23º e segs
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cidadã estrangeira para o país de origem porque se proferiu uma decisão de não analisar o pedido de autorização de residência pendente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como trabalhadora ... Processo de Autorização de Residência ao abrigo do artº 89º/2 da lei de estrangeiros, o Recorrido terá de enfrentar os factos e informações alegados pela Requerente durante a instrução
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
iniciativa ou mediante proposta do director nacional do SEF -, sendo certo que a manifestação de interesse apresentada pelo cidadão estrangeiro não tem a virtualidade de despoletar, isto é, de iniciar ... abertura do procedimento. v) Perante a manifestação de interesse apenas impende sobre o SEF um dever de resposta – que implica a ponderação sobre a abertura (ou não) do procedimento administrativo
Relator: FERNANDO BENTO
suplementos remuneratórios, os oficiais de ligação do SEF, da GNR e da PSP aos funcionários diplomáticos em serviço no estrangeiro, em termos idênticos ao que já sucedia no âmbito
Relator: ILDA CÔCO
carreira do pessoal de investigação e fiscalização do SEF não foi objecto de revisão até à revogação da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pela ... Junho, a carreira de investigação e fiscalização do SEF continuou a reger-se pelo Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto-lei nº290-A/2001
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. No exercício das funções que a lei lhe atribui o Serviço
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Se decorre expressamente da lei a existência de deferimento tácito nas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
prescreve que "Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea ... artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições: i) inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - A colocação originária a que aludem a alínea d) do art