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Relator: José Correia
prevista e permitida não tem efeitos suspensivos e só é admitida depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliação. V). -Mas, resultando dos autos que ao tempo ... dedução da presente impugnação não tinha a recorrente esgotado e contrariado pela via graciosa a defesa dos seus direitos como o impunha o nº 7 do artº 134º do CPPT
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
Em relação àquele tipo de bens, - presentes e/ou futuros -, por referência aos
Relator: CRISTINA FLORA
impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação
Relator: ANA PINHOL
fundamento em qualquer ilegalidade, dependendo a impugnação judicial dos mesmos de prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação como resulta dos nºs 1 e 7 do artigo
Relator: CRISTINA FLORA
nessa medida, não havendo um resultado de uma segunda avaliação, não foram esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação pressuposto da impugnação judicial
Relator: Fonseca da Paz
O acto sujeito a recurso hierárquico necessário é apenas potencialmente lesivo dos
Relator: J. G. Correia
impugnação referida neste artigo efeito suspensivo, só poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliações. Assim, resulta do nº 6 do citado normativo ... contribuinte deduzir impugnação quanto à 1a avaliação, pois, nessa altura, ainda não estão esgotados os meios graciosos disponíveis, ou seja, é possível àquele requerer a realização de uma 2a avaliação
Relator: Rosário Pais
contrário, torna-se definitivo o resultado da primeira avaliação. IV - Não tendo sido esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (designadamente por se ter tornado definitivo
Relator: J. Torrão
impugnação judicial do acto de fixação de valores patrimoniais, o contribuinte tem de esgotar os meios graciosos permitidos por lei. 2. Se, notificado o contribuinte do resultado da 1a avaliação
Relator: Frederico Macedo Branco
eles reclamações, recursos hierárquicos ou recursos tutelares, Questão é que essa imposição de esgotamento dos meios graciosos, para se poder aceder à impugnação contenciosa, resulte expressamente da lei. Assim
Relator: JOSÉ CORREIA
matrizes e às avaliações dos prédios. II)- Assim, a taxa de conservação de esgotos apenas poderá ser liquidada em relação a prédios devidamente inscritos na matriz predial e avaliados segundo ... notificada da 1.a avaliação, ficou a impugnante impossibilitada de contra ela reagir, esgotando os meios graciosos (requerendo uma 2a avaliação) e, eventualmente, de impugnar contenciosamente a decisão final
Relator: J. Gonçalves
casos de fixação de valores patrimoniais, a possibilidade da sua impugnação contenciosa ao esgotamento dos meios graciosos previstos no processo de avaliações
Relator: Paula Moura Teixeira
ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial. II. Decorre
Relator: Dulce Neto
deduzida contra a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação do valor sobre que incidiu o imposto ... acto de avaliação (impugnação judicial que a lei expressamente prevê após o esgotamento dos meios graciosos previstos no processo de avaliações) e que, por isso, ficaram sanados, deixando, assim, tais
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
realização da segunda sendo que é pressuposto da sua impugnação judicial o esgotamento dos meios graciosos que apenas com esta última se verificaria, seja porque, tendo-se realizado a segunda
Relator: FERREIRA RAMOS
posições relativas dos funcionarios e, uma vez decorrido o prazo de reclamação ou esgotados outros meios de impugnação, tornam-se definitivas e imodificaveis, sem embargo de poderem ser rectificados ... relativamente a reclamante e a lista de antiguidade em causa, não se esgotaram os meios de impugnação, pressuposto necessario para que a lista se tivesse convertido em definitiva e imodificavel
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
esgotamento dos procedimentos graciosos para a abertura da via contenciosa. IX- O recurso hierárquico constitui um instrumento precioso colocado à disposição dos particulares, proporcionando-lhes um meio impugnatório acessível, gratuito
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
esgotamento dos procedimentos graciosos para a abertura da via contenciosa. V- O recurso hierárquico ou tutelar constitui um instrumento precioso colocado à disposição dos particulares, proporcionando-lhes um meio impugnatório
Relator: JOSÉ CORREIA
1.- Nos casos em que o contribuinte não forneça à AT os
Relator: JOSÉ CORREIA
1.- Nos casos em que o contribuinte não forneça à AT os