Tribunal Central Administrativo Sul
00180/04
- Data
- 2005-10-06
- Relator
- Fonseca da Paz
Sumário
O acto sujeito a recurso hierárquico necessário é apenas potencialmente lesivo dos direitos e interesses do particular e, uma vez que esse recurso tem efeito suspensivo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não reclama a interposição do recurso contencioso antes da exaustão dos meios graciosos.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.