TCONSTsó sumário
93-0652
Relator: MONTEIRO DINIS
efeitos do Decreto-Lei n. 701-B/76, mesmo na hipotese de entrega ao tribunal de comarca de um documento por um partido politico ou por uma coligação, desde que esse
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Relator: MONTEIRO DINIS
efeitos do Decreto-Lei n. 701-B/76, mesmo na hipotese de entrega ao tribunal de comarca de um documento por um partido politico ou por uma coligação, desde que esse
Relator: ALVES CORREIA
efectivos, quer suplentes, em numero suficiente. IV - Mesmo na hipotese de entrega no tribunal de comarca de um documento por um partido politico ou por uma coligação de partidos
Relator: ALVES CORREIA
documento por si apresentado, se a letra do documento for dificilmente decifravel, tambem aquelas deve ser reconhecido o direito de exigir o envio ou entrega de uma copia dactilografada
Relator: SOUSA BRITO
capacidade eleitoral activa de cada candidato, essa prova deve considerar-se feita com a entrega da parte superior, correspondente ao requerimento, de cada certidão. II - Com efeito, a correspondência entre ... eleitor indicado em ambas e confirma-se com a continuidade física do mesmo documento original, pelo que nenhumas dúvidas pode haver quanto ao recenseamento de cada candidato
Relator: SOUSA BRITO
capacidade eleitoral activa de cada candidato, essa prova deve considerar-se feita com a entrega da parte superior, correspondente ao requerimento, de cada certidão. II - Com efeito, a correspondência entre ... eleitor indicado em ambas e confirma-se com a continuidade física do mesmo documento original, pelo que nenhumas dúvidas pode haver quanto ao recenseamento de cada candidato
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
ACÓRDÃO Nº 680/2026 Processo n.º 928/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
morada sita na Rua …., .., …, …., Vila do Conde, o escrito datado 02.03.2013 junto como documento 1 do requerimento de 13.05.2024, com o teor que se dá por reproduzido, constando do mesmo ... como para outros que se venham a verificar, pelo que se solicita a entrega, no seu Balcão, da seguinte documentação: - Última Declaração de IRS e respetiva Nota de Liquidação - Últimos
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 617/2026 Processo n.º 141/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 599/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator
Relator: António José da Ascensão Ramos
deveres de cooperação com a administração tributária, que poderá incluir a entrega, a solicitação desta, de documentos que, depois, num processo de natureza sancionatória penal, possam ser usados contra esses ... procedimentais e processuais, dado que a ‘deteção da infração’ ocorreu na sequência da entrega desses documentos pela arguida, dando rapidamente origem ao respetivo inquérito criminal, no decurso do qual
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 567/2026 Processo n.º 661-A/2025 2.ª Secção Relatora
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 533/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
Acórdãos n.ºs 670/2019 e 877/2023, acrescentando que «nada parece justificar que os documentos abrangidos pela disposição aqui questionada (artigo 33.º do Decreto-Lei nº 24/91), disponham ... domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
sobre os factos que lhes eram imputados e respetiva qualificação jurídica, juntar os documentos probatórios de que dispusessem e arrolar testemunhas, pode ser proferida decisão de aplicação de coima ... relatório que lhe foi entregue para entregar aos Inspetores, não sendo seu autor”, e que “O relatório foi-lhe dado para ser entregue aos inspetores. Não é de sua autoria
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 524/2026 Processo n.º 644/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
autónomas, que não se prejudicam nem condicionam. A decisão judicial a ordenar a entrega à sua proprietária do imóvel onde estiveram instalados os viveiros não significa ... analisar com atenção o segmento decisório: “A decisão judicial a ordenar a entrega à sua proprietária do imóvel onde estiveram instalados os viveiros não significa só por si o encerramento