266 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), no âmbito das suas funções de regulação e supervisão, tem competências para impor obrigações a um operador de radiodifusão televisiva, aquando da correspondente renovação
Relator: SOFIA DAVID
exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar ... Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22/08, 2.º, 3.º e 7.º a 10.º, do Regulamento
Relator: Rogério Martins
presença” no pedido deduzido empresa proprietária do jornal para suspensão do acto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que determinou a publicação da resposta apresentada pelo contra-interessado, sempre
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Regulamento n.º 835/2020, que o regime de exceção de acesso público à informação transmitida à ERC pode ser aplicado por iniciativa oficiosa desta entidade ou por iniciativa dos interessados
Relator: COELHO DA CUNHA
I-Só é admitido recurso “per saltum” para o STA quando se
Relator: LINA COSTA
acordo com o disposto na alínea e) artigo 48º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28 de Agosto, e a alínea f) do artigo ... Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de Agosto, ambos com a epígrafe “Transparência”, as entidades reguladoras devem disponibilizar numa página electrónica, todos os dados relevantes, nomeadamente, a informação referente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
medida em que o titular passivo é um órgão de comunicação social detido por entidade do sector empresarial privado e o titular activo é uma pessoa singular destituída de quaisquer ... acto administrativo emitido por entidade administrativa com funções de regulador, a ora Recorrida ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma vez que do probatório não resulta a existência
Relator: CATARINA JARMELA
receio da produção de uma situação de facto consumado – relativamente a uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que determina que seja exibida e lida no serviço noticioso ... sumário e perfunctório, é provável a procedência do vício que se traduz em a entidade requerida ter dirigido uma recomendação - exortando ao cumprimento de deveres - atribuindo-lhe um carácter vinculativo
Relator: RICARDO LEITE
suscetíveis de poder afetar a sua reputação e boa fama; IV. A atuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no quadro do artigo
Relator: ALDA NUNES
Autoridade da Concorrência, a coberto do artigo 48º, al e) da Lei Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28.08, conjugado com o artigo 46º ... sancionatória da AdC, nos respetivos sítios na Internet, dando a conhecer a atuação desta entidade, sofre limites, porque, de facto, há valores e interesses fundamentais do nosso sistema constitucional
Relator: JOANA COSTA E NORA
Concorrência, 48.º, alínea e), da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, e 46.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, não resulta a imposição à Autoridade da Concorrência
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 120º do CPTA (na versão anteriormente vigente) devem prevalecer os interesses públicos da entidade reguladora, bem como os do contra-interessado que viu violado o direito de resposta, quando
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
interessado , tal excepção não ocorre se a participação por incumprimento da decisão da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação) foi feita dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
isso, para a concessão de um providência cautelar de suspensão de acto da entidade reguladora da comunicação social que impõe a publicação ou divulgação de uma resposta ou rectificação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Resulta dos regulamentos comunitários e do quadro legal [D.L. nº 248-A/2000 e DL n.º 54-A/2000, Portaria n.º 684/2001] que a aprovação do financiamento em acção financiada ... Europeu não significa a atribuição definitiva e irrevogável dos montantes aprovados. Porquanto cabe às entidades fiscalizadoras proceder à fiscalização designadamente da forma como os projectos foram executados e, correlativamente, cabe
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
encontrem concessionados, em especial, a defesa do domínio público, decorrente das normas do Regulamento aprovado pela Entidade Requerida em termos que afetam diretamente os direitos dos cidadãos em relação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste último diploma). No entanto, o Regulamento do Registo Automóvel (cfr.dec.lei 55/75, de 12/2) contém um regime especial, em vigor desde 2008, para entidades que, em virtude da sua actividade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno da entidade empresarial municipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo ... vigência, e constitui, simultâneamente, um instrumento jurídico de auto-vinculação por parte da entidade pública no âmbito do seu poder de direcção dos termos organizativos internos no domínio dos contratos
Relator: RUI PEREIRA
causa “dados pessoais”, na acepção do artigo 4º, nº 1 do Regulamento (UE) 2016/679, impendia sobre a entidade requerida o ónus da indicação, por referência a categorias gerais os “dados ... sobre a entidade requerida, tal como referido supra, razão pela qual, caso os documentos em causa contivessem “dados pessoais”, na acepção do artigo 4º, nº 1 do Regulamento (UE) 2016/679
Relator: Maia Rodrigues
laborando há mais de 10 de anos com o conhecimento da entidade competente para a regular