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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
norma que encerra o conteúdo útil desse dever ser uma deliberação da própria entidade reguladora se tais poderes lhe foram conferidos por lei em função das necessidades de Regulação ... Supervisão e pela própria norma incriminadora. 6. Uma entidade reguladora nacional emitir deliberações para entidades reguladas não é o mesmo que dirigi-las ao comum cidadão. Por isso
Relator: João Conde Correia dos Santos
Pensões e aprovou os estatutos desta nova entidade (em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013 ... conselho de administração é aplicável o regime estatutário definido na lei-quadro das entidades reguladoras» (art. 14.º, n.º 1) e que: «[a] remuneração dos membros do conselho
Relator: Luís Armando Bilro Verão
forma dos vínculos jurídicos. 2.ª As entidades administrativas independentes são entidades inequivocamente públicas, tendo natureza administrativa e as entidades reguladoras são, nos termos do artigo ... dispondo-se no n.º 1 do artigo 32.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras que «aos trabalhadores das entidades reguladoras é aplicado o regime do contrato individual
Relator: SOFIA DAVID
Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), no âmbito das suas funções de regulação e supervisão, tem competências para impor obrigações a um operador de radiodifusão televisiva, aquando da correspondente renovação
ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição
Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição
Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição
Relator: SOFIA DAVID
exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar ... Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22/08, 2.º, 3.º e 7.º a 10.º, do Regulamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Concessões, embora seja pedida a declaração de invalidade dos Parâmetros Regulatórios Genéricos aprovados Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, estão em causa os termos dos contratos de concessão
Relator: Rogério Martins
presença” no pedido deduzido empresa proprietária do jornal para suspensão do acto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que determinou a publicação da resposta apresentada pelo contra-interessado, sempre
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
artigo 28.º do Regulamento Tarifário da ERSAR estabelece que a Base de Ativos Regulados é fixada pelo regulador, sendo constituída pelos ativos afetos à exploração de cada ... venda ou transformação no decurso das atividades da entidade gestora» (artigo 3.º n.º 2, alínea a), do Regulamento Tarifário n.º 52/2018); 22.ª — Sendo os proveitos permitidos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
membros das comissões técnicas especializadas não podem fazer parte dos órgãos de empresas ou entidades sujeitas às atribuições de regulação do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), nelas ... lhes quaisquer serviços, remunerados ou não, ou delas receber quaisquer valores; 2.ª – Os regulamentos das comissões técnicas especializadas previstos na orgânica do INFARMED e aprovados ao abrigo do Decreto
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Regulamento n.º 835/2020, que o regime de exceção de acesso público à informação transmitida à ERC pode ser aplicado por iniciativa oficiosa desta entidade ou por iniciativa dos interessados
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: COELHO DA CUNHA
I-Só é admitido recurso “per saltum” para o STA quando se
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fevereiro, acolheram um critério material e objetivo, conferindo competência contraordenacional às inspeções-gerais, entidades reguladoras, «ou outra entidade com competências de natureza inspetiva ou sancionatória, cujas atribuições incidam sobre ... coimas por uma autoridade administrativa do Estado, das regiões autónomas ou por uma entidade reguladora independente. 28.ª — A IGEC não deve ver diminuída a sua competência nos casos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: LINA COSTA
acordo com o disposto na alínea e) artigo 48º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28 de Agosto, e a alínea f) do artigo ... Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de Agosto, ambos com a epígrafe “Transparência”, as entidades reguladoras devem disponibilizar numa página electrónica, todos os dados relevantes, nomeadamente, a informação referente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
medida em que o titular passivo é um órgão de comunicação social detido por entidade do sector empresarial privado e o titular activo é uma pessoa singular destituída de quaisquer ... acto administrativo emitido por entidade administrativa com funções de regulador, a ora Recorrida ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma vez que do probatório não resulta a existência