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Relator: RIBEIRO MENDES
respeitantes a factos indiciarios da pratica de crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para a sua investigação, confirmando, assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação ... classificados como segredo de Estado pelo Primeiro-Ministro, por um Ministro ou por outra entidade competente, e identica afirmação se pode sustentar quando seja o Primeiro-Ministro a pretender acesso
Relator: RIBEIRO MENDES
não ao próprio Tribunal não obsta à apreciação da mesma, visto que aquela entidade representa o tribunal e preside às sessões das respectivas secções. II - De acordo com o previsto ... recurso por juiz incompetente em razão da matéria, devem os autos ser submetidos à entidade competente para apreciação do requerimento de interposição, antes de ser apreciada a reclamação
Relator: RIBEIRO MENDES
obrigatoria pela Camara Municipal, na falta de prova de realização de vistoria por outra entidade competente, no que toca aos veiculos que transportem produtos alimenatres refrigerados, congelados e ultracongelados destinados
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio geral do processo segundo o qual "o tribunal competente para a acção e tambem competente para conhecer dos incidentes que nele se levantem", o Tribunal Constitucional pode chamar ... questão da constitucionalidade tem que ver com a definição da propria entidade competente para conhecer da infracção, não teria sentido fazer baixar os autos a entidade que interveio, para
Relator: TAVARES DA COSTA
Não se pronunciou sobre a admissão do recurso constitucional a entidade competente, pelo que a reclamação foi prematura, não podendo o Tribunal Constitucional suprir essa falta e recebe
Relator: ALVES CORREIA
feito por uma entidade oficial ou publica e, bem assim, com o significado de que o programa daquela disciplina, o qual e aprovado pelas entidades eclesiasticas competentes, passa ... Moral Catolicas a frequencia das "acções de formação" promovidas e orientadas pelas entidades eclesiasticas competentes. XIX - Este apoio do Estado, atraves do fornecimento de "condições logisticas" a formação dos professores
Relator: VITAL MOREIRA
requerimento ai fosse entregue, sem prejuizo de dever ser endereçado a entidade competente para a respectiva apreciação, por ser esta a unica solução harmonizavel com a "ratio legis" do preceito ... admissibilidade e a subsequente ordem de expedição para o Tribunal Constitucional foram proferidas por entidade que carecia de competencia para a pratica de tais actos, o que obstacula ao conhecimento
Relator: TAVARES DA COSTA
entrega do requerimento na Relação, sem prejuízo de dever ser endereçado à entidade competente para a respectiva apreciação -, leva a conclusão de que a decisão sobre a admissibilidade do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
incidir sobre os serviços prestados por todos os estabelecimentos hoteleiros e similares, independentemente da entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto
Relator: CARDOSO DA COSTA
norma respeita a actos que se apresentam caracterizadamente como verdadeiras decisões livres da entidade para tanto competente - isto e, decisões inteiramente deixadas ao juizo e ao criterio pessoal, e portanto ... facto de se tratar de funcionarios que hão-de encontrar-se, face a entidade nomeante, numa especial relação de confiança. XIII - Entendido o preceito em causa com o restrito ambito
Relator: TAVARES DA COSTA
essa entidade, materialmente incompetente, atento o artigo 76º, nº 1, da lei nº 28/82, daí decorrendo o indeferimento e não a remessa à entidade que seria materialmente competente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso foi efectuada por uma entidade materialmente incompetente. III - Da incompetencia material decorre o indeferimento, e não a remessa a entidade que seria materialmente competente, não podendo, portanto, o Tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
433/82, de 27 de Outubro, define os tribunais competentes, em "razão do territorio", para a "execução" das coimas aplicadas pelas entidades referidas no artigo 46, n. 2, do primeiro daqueles ... enquanto define os tribunais competentes, quer em razão da "materia", quer em razão do "territorio", para apreciar as impugnações judiciais das decisões proferidas pelas mencionadas entidades. II - Ao integrar
Relator: FERNANDA PALMA
delegação de poderes) é o acto pelo qual um órgão da Administração, normalmente competente para decidir em determinada matéria, permite, de acordo com a lei, que outros órgãos ou agentes ... haveria delegação de competências se o membro do Governo delegasse noutra entidade a competência para designar os serviços competentes para aplicar as contra-ordenações. V - Porém, tal não aconteceu
Relator: TAVARES DA COSTA
envolva a intervenção de entidades ou serviços publicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horario normal dos competentes serviços ou repartições", o que levou
Relator: CARDOSO DA COSTA
empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo ... pelos competentes orgãos das empresas, pois trata-se de reconhecer aos orgãos referidos um poder regulamentar "interno" que não difere daquele que e reconhecido a generalidade das entidades patronais
Relator: FERNANDA PALMA
como globalmente inconstitucional todo um diploma legal. III - Não sendo o recorrente nenhuma das entidades referidas no artigo 283.º, n.º 1, da Constituição, carece ele de legitimidade para ... tomadas pelas entidades adjudicantes devem poder ser objecto de recursos eficazes e que os processos através dos quais qualquer medida presumidamente ilegal tomada pela instância de base competente ou qualquer
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo ... ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional e actualmente competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora apreciada a invocação do vicio de desconformidade entre norma de direito interno e uma norma ... Tribunal recorrido ter desaplicado a norma com fundamento na sua inconstitucionalidade e de a entidade recorrente ter interposto o recurso ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo