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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão judicial que não considera abrangida pela força preclusiva do caso julgado a determinação do montante do capital de remição de uma pensão por acidente de trabalho não recusa ... veio a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, mas sem restrição dos efeitos da inconstitucionalidade, e por em causa o ambito e alcance do caso julgado no incidente
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
sentença condenatória força de título executivo, nomeadamente para efeitos do disposto nos arts. 467º e 477º do CPP. 20. Com efeito, o condenado não pode ficar indefinidamente à espera ... pena que se pretende executar — o presente incidente não reveste natureza dilatória, mas sim preclusiva. 24. Requer-se, por isso, que não seja determinada a extração de traslado, sob pena
Relator: Rui Guerra da Fonseca
desconsideração da resposta apresentada pela Recorrente à impugnação da lista de créditos, tida como preclusiva do exercício do contraditório; à alegada violação do caso julgado formado pelo despacho ... afirmada omissão de pronúncia sobre essa questão, e, consequentemente, aos efeitos produzidos por tal juízo na sua esfera, a coberto da invocação da violação de princípios e preceitos constitucionais
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
Direito, ‘prescindindo-se’ de identidade quanto a ‘fundamentos de facto’, então essa norma preclusiva de recurso deverá ser entendida inconstitucional, pedindo o inerente processo de fiscalização concreta. Pois ... essencial da matéria de facto provada ou não provada apenas será relevante para aquele efeito na medida em que também implique uma modificação essencial da motivação jurídica, sendo, portanto, esta
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 684/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 669/2026 Processo n.º 1341/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
como a legitimidade ativa da recorrente e, porque é impassível de sanação, é preclusivo da apreciação de mérito» (cf. página 6 da Decisão Sumária). 26. Deve dizer-se, no entanto ... numa leitura manifestamente redutora da motivação do recurso interposto pela aqui RECLAMANTE. 27. Com efeito, resulta da simples leitura do requerimento de interposição de recurso que a RECLAMANTE suscitou
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 599/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 606/2026 Processo n.º 616/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 602/2026 Processo n.º 668/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Constituição. 16.º Quanto à terceira questão normativa, resulta da decisão recorrida um efeito normativo adicional: o sistema, tal como interpretado, admite que nulidades constitucionalmente relevantes de um acórdão possam ... sistema processual-constitucional) e quando as nulidades invocadas têm dimensão constitucional forte, a interpretação preclusiva do artigo 44.º elimina qualquer possibilidade real de reação – assim se violando o princípio
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
comprovada incapacidade médica do Mandatário. 12. Tal rejeição encerra o processo de Recurso, produzindo efeitos preclusivos sobre o direito ao recurso e ao contraditório, direitos esses Constitucionalmente garantidos. 13. Como ... desproporcional face à gravidade da causa», «Tal rejeição encerra o processo de Recurso, produzindo efeitos preclusivos sobre o direito ao recurso e ao contraditório, direitos esses Constitucionalmente garantidos
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 559/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 573/2026 Processo n.º 500/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 564/2026 Processo n.º 590/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 575/2026 Processo n.º 741/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 528/2026 Processo n.º 472/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira