173 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fonseca da Paz
Principal” e dispondo a DIA que aquele empreendimento carece de uma DIUP por “afectar áreas de povoamento de azinheiras”, não constituem ilegalidades ostensivas da DIA a falta fundamentação, a violação ... intercalar, embora projecte os seus efeitos sobre o procedimento global. IV – O abate de 6484 azinheiras não constitui um efeito directo e imediato da DIA, que nada decide quanto
Relator: João Berato de Sousa
avaliação do desempenho e pela frequência com aproveitamento de módulos de formação, produzindo efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da verificação daqueles requisitos. II – E, nos termos previsto ... citado artigo, a progressão ao escalão seguinte da carreira produz efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da verificação dos requisitos referidos no número anterior
Relator: LINA COSTA
mandatária, por força do disposto no referido artigo 223º, tal acto produziu efeitos no dia seguinte ao da respectiva notificação, podendo o Recorrente praticar os correspondentes actos e/ou operações materiais ... aplicou a pena de despedimento, a data de produção de efeitos de tal acto ocorreu no dia seguinte pelo que o prazo de um ano, previsto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
controvertido procedimento disciplinar, mostra-se ultrapassado o prazo de 30 dias estabelecido para o efeito no Artº 49º do Regulamento Disciplina da FPF, o que determinou a verificação da declarada ... assim não fosse, sempre se entenderia como estando amnistiada a controvertida infração. Com efeito, no dia 1 de Setembro de 2023 entrou em vigor a Lei nº 38-A/2023
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
através de deliberação de 6 de Janeiro de 2010, nomeou a Contrainteressada, com efeitos a dia 1 do mesmo mês e ano, para o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
declaração periódica de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido para o efeito (último dia útil do mês de Maio - cfr.artº.112, nº.1, do C.I.R.C., na redacção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 260º a 264º do D.L. nº 59/99, de 02/03, com produção de efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, deixando tais preceitos de ser aplicados aos contratos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
avaliação de impacto ambiental (AIA) de “projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente” constitui um instrumento jurídico com a dupla finalidade de prevenção de danos ecológicos ... redacção introduzida pelo DL 60/77 e recentíssimo DL 26/2010 de 30.03. 3. Este efeito condicionador da DIA em ordem à viabilidade da respectiva execução (artº 2º g) DL 69/00) apenas
Relator: Xavier Forte
duas concorrentes , em causa , terem apresentado as suas candidaturas apenas um dia antes do prazo , para esse efeito, terminar , não se conhecerão , neste recurso , dado que tal invocação só teve
Relator: ÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
CPPT), ocorre com o termo do prazo fixado pelo juiz para o efeito. III - No dia 20.03.2020 entrou em vigor a Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março
Relator: Rui Pereira
artigo 12º do citado diploma legal feito retroagir a 1 de Janeiro de 1996 os efeitos nele previstos, nomeadamente, no que aqui diz respeito, o disposto no seu artigo 7º, acima ... instituído pelo DL nº 233/96, que, como se viu, só produziu efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 1996. III – Se ficou suficientemente demonstrado no âmbito do “processo sumário
Relator: RUI PEREIRA
tempo trabalhado para efeitos de apuramento do montante da pensão são conceitos diferentes e não antagónicos. III- Assim, a produção de efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte
Relator: António Coelho da Cunha
pela frequência com aproveitamento de módulos de formação, e só produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte à verificação de todos esses requisitos (arts. 9º e 10º
Relator: Gomes Correia
termo inicial do prazo de dez dias para deduzir impugnação era naturalmente o dia seguinte, 10 de Setembro, segundo as regras da alínea b) do citado artigo 279.° do Código ... volvidos, pois, mais de quatro meses e meio sobre o último dia disponível para o efeito), pelo que o foi fora de prazo, por sendo procedente, por provada, a excepção
Relator: Francisco Rothes
situação pessoal dos sujeitos relevante para efeitos de tributação em IRS é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite ... avaliação daquela incapacidade são os que vigorarem no último dia do ano a que respeita o imposto. V - Assim, para efeitos da concessão de benefícios fiscais a pessoas com deficiência
Relator: Francisco Rothes
situação pessoal dos sujeitos relevante para efeitos de tributação em IRS é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite ... avaliação daquela incapacidade são os que vigorarem no último dia do ano a que respeita o imposto. V- Assim, para efeitos da concessão de benefícios fiscais a pessoas com deficiência
Relator: Francisco Rothes
situação pessoal dos sujeitos relevante para efeitos de tributação em IRS é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite ... avaliação daquela incapacidade são os que vigorarem no último dia do ano a que respeita o imposto. V- Assim, para efeitos da concessão de benefícios fiscais a pessoas com deficiência
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
despacho que aplicou a pena disciplinar de 1 dia de multa não produz quaisquer efeitos jurídicos, por não ter sido publicado em ordem de serviço e atento o disposto
Relator: Eugénio Sequeira
escritório no Porto, cujo registo é da data do último dia que a recorrente dispunha para o efeito; 2. O direito aos benefícios fiscais surge com a verificação histórica
Relator: LINA COSTA
artigo 10º que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 4.11.2006, sendo que as cessações do contrato de trabalho por acordo verificadas anteriormente ... data prevista no número anterior não relevam para efeitos de preenchimento dos limites do número de trabalhadores referido no nº 4 do artigo 10º [v. os nºs