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Relator: EDGAR VALENTE
especial às necessidades de prevenção geral nos crimes de tráfico de droga e aos efeitos nefastos desta criminalidade; E) Cumprimento do disposto no art. 412°, nºs ... todos os legais efeitos. Do seu CRC que faz fls. 2832 e ss, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, mostram-se averbadas
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador a necessidade de extinção do seu posto de trabalho, que produziria efeitos no dia seguinte, tendo logo naquele dia transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação pecuniária
Relator: Fonseca da Paz
Principal” e dispondo a DIA que aquele empreendimento carece de uma DIUP por “afectar áreas de povoamento de azinheiras”, não constituem ilegalidades ostensivas da DIA a falta fundamentação, a violação ... intercalar, embora projecte os seus efeitos sobre o procedimento global. IV – O abate de 6484 azinheiras não constitui um efeito directo e imediato da DIA, que nada decide quanto
Relator: João Berato de Sousa
avaliação do desempenho e pela frequência com aproveitamento de módulos de formação, produzindo efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da verificação daqueles requisitos. II – E, nos termos previsto ... citado artigo, a progressão ao escalão seguinte da carreira produz efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da verificação dos requisitos referidos no número anterior
Relator: Ana Patrocínio
trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo ... aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês seguinte àquele em que tiver início o exercício de actividade
Relator: João Conde Correia dos Santos
efetiva igualdade das pessoas perante a justiça e a lei»[134]. Como um dia disse Claus Roxin, tantas vezes invocado (apesar do contexto alemão ser diferente por ainda prever ... constantes da lei sobre política criminal (art. 11.º, n.º 1). Para o efeito, compete ao Procurador-Geral da República, no âmbito dos inquéritos e das ações de prevenção
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, por efeito do n.º 2 do artigo 138.º, do NCPC. 2. No actual regime
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
44/2010, de 3/9, que determinam: Art.º 3º. “Produção de efeitos” - A presente lei produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2010.; Artigo 4.º- “Entrada em vigor ... presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação” visam a produção de efeitos da própria Lei 44/2010, e já não da Lei n.º 29/2009
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
interrupção decorrente da impossibilidade de conclusão dos trabalhos no mesmo dia. II - Consequentemente, é legal, para os efeitos previstos no n.º9 da Tabela de Honorários para Proteção Jurídica, anexa ... 1386/2004, de 10 de Novembro, a contabilização de apenas uma sessão por dia, para efeitos de atribuição da compensação devida ao defensor nomeado, mesmo quando a sua intervenção no julgamento
Relator: LINA COSTA
mandatária, por força do disposto no referido artigo 223º, tal acto produziu efeitos no dia seguinte ao da respectiva notificação, podendo o Recorrente praticar os correspondentes actos e/ou operações materiais ... aplicou a pena de despedimento, a data de produção de efeitos de tal acto ocorreu no dia seguinte pelo que o prazo de um ano, previsto
Relator: BELMIRO ANDRADE
notícia a detenção já no dia seguinte [27-06-2016], certo é que: - o recorrente foi mandado parar pela GNR efetivamente no dia 26.06.2016 pelas 23h.49m; - foi detido de imediato ... deixar de contar - como unidade de tempo menor definida na lei para o efeito - como um dia de detenção para efeito de desconto na pena aplicada nos termos previstos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
convencimento próprio do Autor, mas que não pode ser acolhido para efeitos de ser convocado o disposto no artigo 58.º, n.º 3, alínea b) do CPTA. 5 - Tendo ... Civil [ex vi artigo 58.º, n.º 2 do CPTA] o último dia para efeitos da apresentação da sua demanda em Tribunal era o dia 01 de setembro
Relator: MOREIRA DO CARMO
cláusula resolutiva expressa, hipótese onde não é necessária uma interpelação admonitória, bastando, para operar efeitos, que a seguradora faça a devida comunicação ao segurado (artr. 436º ... produzirá o cancelamento da apólice deixando esta de garantir os riscos cobertos, com efeitos a dia 01-02-2018. Na eventualidade de já ter efectuado o pagamento deste recibo, apresentamos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
ressalva apenas de que, se terminar em dia em que os Tribunais estiverem encerrados, se transefere o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. III - Quando deixar de revestir ... deduzido oposição seis dias depois de ter terminado o prazo para o efeito, e no 4º dia útil subsequente ao mesmo, não beneficiando, por isso, da faculdade concedida pelo nº5
Relator: VASQUES OSÓRIO
parte da manhã e da parte da tarde de um mesmo dia equivalha, para este efeito, a uma sessão, e que uma audiência ... tenha decorrido na manhã de um dia e na manhã ou na tarde de outro dia equivalha, para o mesmo efeito, a duas sessões, originado retribuições diversas para o mesmo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
notificação aos Senhores mandatários das partes sido expedida no dia 09 de dezembro de 2019, daí resulta, em conformidade com o disposto nos artigos ... notificado no dia 12 de dezembro de 2019, de onde resulta assim, que o dia 13 de dezembro é o 1.º dia para efeitos de, assim querendo as partes
Relator: SÓNIA MOURA
filha, que deveria conduzi-lo ao tribunal, não se encontrar disponível para esse efeito no dia agendado para a diligência. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
controvertido procedimento disciplinar, mostra-se ultrapassado o prazo de 30 dias estabelecido para o efeito no Artº 49º do Regulamento Disciplina da FPF, o que determinou a verificação da declarada ... assim não fosse, sempre se entenderia como estando amnistiada a controvertida infração. Com efeito, no dia 1 de Setembro de 2023 entrou em vigor a Lei nº 38-A/2023
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
através de deliberação de 6 de Janeiro de 2010, nomeou a Contrainteressada, com efeitos a dia 1 do mesmo mês e ano, para o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
declaração periódica de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido para o efeito (último dia útil do mês de Maio - cfr.artº.112, nº.1, do C.I.R.C., na redacção