04848/09

Sumário

I - Nos termos da al. a) do nº 1 do art. 120º. do CPTA, o “fumus boni iuris” deve-se considerar verificado nas situações excepcionais de invalidade ostensiva ou grosseira do acto administrativo. II - Existindo um plano de pormenor específico para enquadrar o projecto “Parque do Alqueva” que estabeleceu uma área de protecção designada por “Estrutura Ecológica Principal” e dispondo a DIA que aquele empreendimento carece de uma DIUP por “afectar áreas de povoamento de azinheiras”, não constituem ilegalidades ostensivas da DIA a falta fundamentação, a violação do art. 1º., nº 3, al. b), do D.L. nº. 69/2000, de 3/5, nem o facto de não terem sido estudadas alternativas à localização daquele empreendimento. III - A DIA constitui um acto integrado num subprocedimento que reveste a natureza de um acto intercalar, embora projecte os seus efeitos sobre o procedimento global. IV – O abate de 6484 azinheiras não constitui um efeito directo e imediato da DIA, que nada decide quanto a essa questão, pelo que aquele dano será meramente eventual ou conjectural por resultar da prática de outros actos integrados no mesmo procedimento legal.