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Relator: RIBEIRO MENDES
copia autenticada desses boletins. II - Tanto quanto parece resultar dos elementos disponiveis juntos aos autos, o PSD não logrou convencer a autoridade requerida de que tinha competencia para deferir ... requerer ao Tribunal Constitucional que ordenasse ao referido presidente que mandasse passar certidão desses documentos, sob pena de responsabilidade criminal. III - Não e possivel ao Tribunal Constitucional ordenar a essa
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não obstante constar da certidão junta com a petição do recurso
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
apreciação e de decisão das questões jurídicas em causa, assentes nos documentos que se mostram juntos aos autos, designadamente, as reclamações de clientes recebidas pela "ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações ... nome e no seu próprio interesse, junto dos clientes, nos moldes que constam dessa resposta e dos documentos que juntou em anexo. Acrescentamos que, naturalmente, essas alterações contratuais (designadamente
Relator: Rui Guerra da Fonseca
imputabilidade. Basta pensar, por exemplo, na apresentação de determinados documentos (declaração de rendimentos, recibo do subsídio de desemprego, atestado da Junta de Freguesia, declaração relativa a eventual internamento hospitalar, entre ... qualquer ónus a cargo do arguido que, aliás, teve ampla oportunidade para demonstrar nos autos a sua real situação económica, não bastando invocar dificuldades financeiras. (…) Dos factos processuais acima delineados
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 701/2026 Processo n.º 433/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 669/2026 Processo n.º 1341/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 651/2026 Processo n.º 576/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
mesmos não podem ser dados como provados, mesmo porque a prova documental junta aos autos comprova que a arguida preparou e elaborou a petição inicial que deu origem ao processo ... processo 3029/18.9T8PTM, já junta aos autos, poderá infirmar os factos dados como provados. 15. Em suma, a ausência de fundamentação específica, e a errónea valoração de documentos que não comprovam
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 662/2026 Processo n.º 964/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
ACÓRDÃO Nº 671/2026 Processo n.º 957/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
documental: “Deve o tribunal ordenar à ofendida Nortenha para juntar os seguintes documentos: […].” 13 - Contudo, tais provas documentais nunca foram juntas na sua integra, razão pela qual, a defesa ... prova, que eram essenciais para se apurar o que estava em causa nos autos e que o arguido até confessou parcialmente (número de pneus e restante material furtado da loja
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
impedimento, evidencia que a questão formulada permanece indissociável das circunstâncias concretas dos presentes autos e do modo como o Tribunal recorrido apreciou os factos alegados, os elementos probatórios produzidos ... admitir o recurso interposto como tempestivo. 15. Invocou, assim, que, perante os elementos documentais juntos aos autos e os constrangimentos alegadamente verificados na prática do ato processual, o Tribunal recorrido
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 631/2026 Processo n.º 86/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Fonseca Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em que é recorrente o Ministério Público ... assumidas pelas partes nos respectivos articulados e da análise crítica do teor dos documentos juntos aos autos, conforme discriminado em cada alínea do probatório. Relativamente ao facto provado G) importa