108 resultados

1. TCONST1993-08-12só sumário

   93-0424

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Primeiro- -Ministro, e pelo tempo estritamente necessario a salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. VI - Embora tal norma introduza uma restrição a diferentes disposições constitucionais em materia ... protegidos, nomeadamente a independencia do Pais, a integridade do seu territorio, a segurança interna e externa da comunidade politica. VII - Dados os apertados condicionalismos estabelecidos, considera-se que a restrição

   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DEFESA NACIONAL
   • DECRETO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • PRESIDENTE DA REPUBLICA
2. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA
3. TCONST2026-07-13

   802/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-07-13

   745/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-07-13

   542/26

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-06-11

   986/2024

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   ACÓRDÃO Nº 534/2026 Processo n.º 986/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-06-11

   1491/2025

   Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 535/2026 Processo n.º 1491/2025 Plenário Relator: Maria Benedita Urbano

8. TCONST2026-06-11

   259/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 543/2026 Processo n.º 259/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

9. TCONST2026-06-11

   702/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 533/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-05-27

    464/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

11. TCONST2026-05-26

    543/26

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 483/2026 Processo n.º 543/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-05-19

    79/2025

    ACÓRDÃO Nº 461/2026 Processo n.º 79/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos

13. TCONST2026-05-19

    761/2023

    ACÓRDÃO Nº 459/2026 Processo n.º 761/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

14. TCONST2026-03-18

    47/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 282/2026 Processo n.º 47/2026 1.ª Secção Relator: Conselheira

15. TCONST2026-03-17

    1164/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 277/2026 Processo n.º 1164/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

16. TCONST2026-03-11

    1358/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 240/2026 Processo n.º 1358/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-02-18

    607/2023

    ACÓRDÃO Nº 181/2026 Processo n.º 607/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

18. TCONST2026-02-12

    788/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-02-10

    209/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-02-10

    1122/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira