197 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
apresentação das candidaturas, não fixa qualquer mecanismo que autorize os candidatos a juntarem novos documentos ou suprirem irregularidades que os mesmos apresentem nas respectivas candidaturas. II – Tal inerência decorre ... suas candidaturas, já que a audiência não se destina a abrir novo prazo para apresentação de documentos ou correcção dos mesmos, mas apenas permite que os concorrentes se pronunciem sobre
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caso de decisão judicial transitada em julgado declarando a falsidade do documento, ou de documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja ... sobre a respectiva sentença recaiu e, portanto, nessa perspectiva, dever ser considerado um documento novo, a verdade é que não se demonstra que não pudesse ser apresentado anteriormente, nem tão
Relator: LINA COSTA
verificado que a mesma se encontra em partes de vários documentos e que a sua prestação implicaria criar documentos novos ou adaptar os existentes, ou fornecer apenas extractos, envolvendo ... essa impossibilidade de prestar a informação a partir dos documentos existentes; IX - O pedido de informação respeita a qualquer documento administrativo que esteja na posse do Recorrente, ainda
Relator: ANABELA RUSSO
julgado que declarou falso um documento que tenha sido essencial para a decisão cuja revisão vem peticionada, a existência de um documento novo que o interessado não tenha podido ... Civil, apenas é admitida a revisão de decisão transitada em julgado com fundamento em documento novo se o interessado alegar e comprovar que o não pôde ou não devia
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
fundamentação implícita; XII - Se no exercício do direito à reclamação graciosa são juntos documentos novos tem lugar a instrução desse procedimento, impondo-se à AT, em cumprimento do princípio ... reclamação com o dever de decisão, já que a AT foi confrontada com novos documentos que antes não tivera oportunidade de ponderar na decisão e tem o dever concomitante
Relator: JOSÉ CORREIA
CIVA pelo facto de inexistir R.....ência expressa nos novos documentos emitidos de que "fica sem efeito em sede de IVA e IRC, a factura inicialmente emitida/substituída" e não ... débito mencionam na sua descrição "este documento anuía e substitui o documento n° (...) por extravio", tal R.....ência implica que "os documentos substituídos deixam de produzir quaisquer efeitos, nomeadamente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
exequente pretende aditar factos não alegados e fazer a respectiva demonstração com os novos documentos juntos com o seu requerimento executivo. XVII) - Errada é também por isso a asserção feita ... restringiu, podia, como fez, apresentar novos elementos de prova.» XX) - Donde que deverão ser tidos em conta não apenas os documentos juntos com o requerimento inicial
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Requereu o Recorrente com as alegações de recurso, a junção de novos documentos, alegando que não o pôde fazer em momento anterior devido ao stress pós-traumático, descontrolo emocional, transtorno
Relator: SOFIA DAVID
decidida a causa. IV – Apresentados tais documentos só em fase de recurso, não podem os mesmos serem atendidos. V- A apresentação de documentos com as alegações do recurso pode ... alínea c) do n.º 1 desse artigo, que os documentos a apresentar pelo Recorrente sejam documentos novos supervenientes
Relator: António Coelho da Cunha
Administração. II - Se o requerente pretender que uma Câmara Municipal elabore ou crie novos documentos que não existem ainda, e que depois lhe preste informação sobre eles, relativos
Relator: CATARINA JARMELA
informação pretendida, pois tal implicaria que a Administração procedesse à criação de um (novo) documento, concretamente de uma súmula da documentação existente na sua posse, sendo certo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
resultaram indemonstrados no processo, o que, não ocorre. iii) Quer a junção de novos documentos, nos termos do art.º 651.º do CPC, assim como a baixa dos autos ... termos do art. 640º do CPC em caso algum pode servir para obter um novo julgamento nas instâncias superiores, com base em factualidade não alegada justificada a posteriori pelos depoimentos
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
junção de documentos, não é possível admitir tal junção em sede de recurso interposto da decisão final. II - Não é admissível a junção de documentos que não visam a prova ... documento passa por exportar informação para um documento excel, esse documento é apenas uma forma de expurgação, não podendo, assim, ser considerado um documento novo
Relator: José Correia
retirada se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo, se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas quais o apoio judiciário foi concedido, se forem declarados
Relator: J. Correia
pretender, com tal fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado na lª instância. II. A junção de documentos às alegações de recurso só poderá ... determina a conclusão de que o recurso não assenta em factos e documentos novos, não sendo, assim, de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. IV. O prazo de prescrição
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
questões que tenham sido anteriormente suscitadas, e não questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas é admissível
Relator: LINA COSTA
facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão e não de questões novas, excepto se estas forem de conhecimento oficioso e não se encontrarem decididas com trânsito ... não fique privada, em qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para o esclarecimento da situação e a habilitar o tribunal a proferir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo que é um regime que logicamente antecede o regime de acesso aos documentos administrativos, regulado pela Lei nº 46/2007, de 24/08, ao regular os termos em que a informação ... decisão judicial recorrida e não conhecer e decidir pela primeira vez de questões novas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rectificações de imposto, estabelecendo-se a obrigatoriedade de emissão de nova factura ou documento equivalente sempre que esses documentos hajam sido emitidos com incorrecções, inexactidões ou se verifique alteração
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.nº.4 supra), o advérbio “apenas”, usado no artº ... documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento