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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente ... não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, quando conjugado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o tribunal de primeira instância, donde resulta a natureza excepcional da admissão de documentos nesta ... foram proferidas, e não avaliar da sua bondade ou desconformidade em função de outros documentos novos que poderiam ter sido tomados em conta, mas não o foram no momento próprio
Relator: FRANCISCO XAVIER
alteração do decidido), pelo que não podem ser um meio de introduzir questões novas e assim obter decisões diferentes com base numa fundamentação que não podia ter sido considerada ... Código de Processo Civil, enquanto impõem que os documentos destinados à prova do direito invocado, cuja tutela cautelar se reclama, devem ser apresentados com a petição ou até 20 dias
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Fundando-se o recurso de revisão de sentença em documento junto pelo requerente deverá esse documento ser novo e superveniente para o processo, nunca antes nele apresentado ... constituiu fundamento decisivo da decisão revidenda. Se assim não for, ou seja, se aquele documento não for, “por si só”, prova bastante para o efeito, não tem o mesmo, validade
Relator: Luís Migueis Garcia
documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando o documento importa ... novidade de razões com que antes aquela não foi confrontada; ademais, o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só, para modificar a decisão revidenda, o que não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
apresentação das candidaturas, não fixa qualquer mecanismo que autorize os candidatos a juntarem novos documentos ou suprirem irregularidades que os mesmos apresentem nas respectivas candidaturas. II – Tal inerência decorre ... suas candidaturas, já que a audiência não se destina a abrir novo prazo para apresentação de documentos ou correcção dos mesmos, mas apenas permite que os concorrentes se pronunciem sobre
Relator: Ana Patrocínio
revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja ... exigíveis, a impossibilidade de obtenção até à data da prolação da decisão especificamente dos documentos apresentados como fundamento do pedido de revisão, não se verifica um dos requisitos enunciados
Relator: CARLOS MOREIRA
estarem provados por aquele documento. 5. Ademais o recorrente deve provar que actuou com a diligencia exigível para ter conhecimento do documento e/ou dele fazer uso na acção pretérita ... pretérito foram juntos documentos que foram produzidos por reporte a tais cartas e, não obstante, não provou ter antes diligenciado pela obtenção destas. 7. O documento novo relevante para fundar
Relator: MIGUEZ GARCIA
recursos não têm por finalidade que os tribunais superiores decidam de novo as causas, mas que apreciem a justeza e a legalidade das decisões recorridas, sendo estas que constituem ... mesmo, não pode, por isso, esta Relação levar em conta o conteúdo desses mesmos documentos na apreciação do presente recurso
Relator: Ana Patrocínio
decidido e não noutro. IV - Mostrando-se o próprio teor de cada um dos documentos mencionados a propósito de cada facto apurado, não impugnados, suficiente para compreender a motivação ... está a questão nova do conhecimento pelo tribunal de recurso, afastados ficam os factos novos sustentadores dessa invocação, sendo impertinente e inoportuna a junção de documento com as alegações
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caso de decisão judicial transitada em julgado declarando a falsidade do documento, ou de documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja ... sobre a respectiva sentença recaiu e, portanto, nessa perspectiva, dever ser considerado um documento novo, a verdade é que não se demonstra que não pudesse ser apresentado anteriormente, nem tão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
alínea c), do Código de Processo Civil, não se destina a efectuar um novo julgamento do pleito anteriormente julgado, mas antes a verificar se estão reunidos os pressupostos legais ... admissão do recurso. 2. Não reúne o requisito de “novidade” a mera certificação de documentos pré-existentes, conhecidos pelo Recorrente e que poderia ter usado na causa onde foi proferida
Relator: EDGAR VALENTE
facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª Instância, como se o julgamento ... Tribunal da Relação não configura um novo julgamento destinada a reapreciar toda a prova produzida perante a primeira instância e documentada no processo , antes se destina a remediar erros
Relator: LINA COSTA
verificado que a mesma se encontra em partes de vários documentos e que a sua prestação implicaria criar documentos novos ou adaptar os existentes, ou fornecer apenas extractos, envolvendo ... essa impossibilidade de prestar a informação a partir dos documentos existentes; IX - O pedido de informação respeita a qualquer documento administrativo que esteja na posse do Recorrente, ainda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
como a generalidade dos documentos), mas sim a valorá-los. IV. Fundando-se o recurso de revisão na apresentação de documento, este terá de ser novo, por referência ao processo ... recorrente teve conhecimento da viciação grave de concreto meio de prova ou obteve novo documento. VII. Os prazos referidos (de 5 anos sobre o trânsito em julgado da sentença
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
artigo 696.º, o documento atendível terá que preencher dois requisitos: a novidade e a suficiência, significando o primeiro que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu ... onde foi proferida a sentença a rever hajam sido alegados os factos que o documento novo se destina a provar. V- O documento novo a que alude o art. 696º