Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 53/1979
- Data
- 1979-08-31
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
1 - As sociedades anonimas que preencham o condicionalismo do artigo 111 do Codigo Comercial ficam sujeitas, apesar de estrangeiras, ao regime de publicação dos documentos de prestação de contas previsto no Decreto-Lei n 135/78, de 9 de Junho; 2 - "Mines de Borralha, SA" esta nas condições descritas na conclusão anterior.
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