Parecer n.º 7/1976

Sumário

1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem da falta de requisitos formais necessarios a garantia da autenticidade da sua proveniencia, não constituem prova bastante de que o Sr Robert Stenuit seja o dono dos objectos por ele recuperados, no mar de Porto Santo, do navio "Slot Ter Hooge" ali naufragado em 1724; 2 - Com efeito, continua por fazer a prova de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria daquele navio e que os objectos recuperados eram todos propriedade desta Companhia; 3 - Continua por fazer, ainda, a prova do acto pelo qual o Estado holandes transmitiu, validamente, a propriedade desses objectos ao referido Sr. Robert Stenuit.