TCASsó sumário
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Relator: J. Torrão
1. De acordo com o disposto no artº 23º nº l do
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Relator: J. Torrão
1. De acordo com o disposto no artº 23º nº l do
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Rosário Pais
autos (certidão do registo predial) ou da que venha a ser produzida (documentação comprovativa dos custos suportados com as alegadas obras). II – Ao não ter ordenado a produção da prova
Relator: Cristina da Nova
função probatória, na medida em que, permite comprovar os encargos ou custos para efeitos de rendimento tributável, sendo o dever de documentação e de os exibir à administração uma forma
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus de comprovar o respectivo custo, como lhe impõe o art. 23º do CIRC, pela demonstração de que as operações ... tenha levado a efeito por virtude dessa falta ou insuficiente documentação. III. Cumpre ao contribuinte comprovar o respectivo custo, se AT não considera o custo porque os documentos de suporte
Relator: CRISTINA DA NOVA
redação em vigor em 2006] 5- Para que haja dedutibilidade dos custos, além da existência do custo, ou seja, o gasto económico em que empresa incorreu na persecução da atividade ... função probatória, na medida em que, permite comprovar os encargos ou custos para efeitos de rendimento tributável, sendo o dever de documentação e de os exibir à administração uma forma
Relator: Aníbal Ferraz
Cód. Civil. 7. No campo específico de documentação destinada a comprovar o pagamento de ajudas de custos, em cédula de IRC, não se encontra na lei qualquer tipo de exigência ... contabilizados como custos, possam, efectiva e casuisticamente, ser assumidos como tal e produzirem efeitos ao nível da determinação do lucro tributável. 10. Em primeira linha, é necessário comprovar a ocorrência
Relator: Cristina da Nova
artigo 23º, n.º1, do CIRC, serão aceites como custos, para efeitos fiscais, os constantes da contabilidade, desde que comprovados e indispensáveis, pois que no âmbito do IRC vigora ... documentos justificativos (princípio da documentação), que são na generalidade dos casos faturas ou documentos equivalentes. Só podem ser deduzidos os custos que a empresa efetivamente suporta, que concorrem para
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Mesmo perante comprovada quebra dos deveres de declaração, documentação e colaboração do contribuinte, a lei pressupõe que a administração tributária/at continue a agir segundo a legalidade, porque não ... marido, nas declarações periódicas de IVA, do mesmo ano de 2000, sem considerarem quaisquer custos inerentes ao exercício da atividade comercial/industrial em apreço. 4. Ao invés da perspectiva assumida
Relator: Paulo Moura
apresentados pelo contribuinte para considerar que os mesmos não são suficientes para demonstrarem os custos que mencionam. II – Estando dada por assente determinada matéria de facto fundamental para o desfecho ... continuar a referir que a Inspeção Tributária comprovou que a documentação em causa não era passível de demonstrar os custos contabilizados, conclui-se que esta forma de recorrer não cumpre
Relator: Fonseca Carvalho
podem relevar sob o ponto de vista fiscal os custos suportados pelo sujeito passivo que contabilizados como tal se comprovem e mostrem indispensáveis para a realização dos ganhos sujeitos ... existência quer da sua indispensabilidade III Não deve contudo aceitar-se como comprovado o custo de publicidade dos autos já que do depoimento das testemunhas não se pode concluir
Relator: Margarida Reis
comprovação do custo e dos contornos da operação que o gerou é casuístico, cabendo apreciar caso a caso se o contribuinte logra produzir prova bastante. III. A documentação que não ... preços, produtos e matérias-primas se refere, não se revela idónea para comprovar o custo cuja dedutibilidade fiscal é pretendida pelo contribuinte.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para ... custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos de produção
Relator: Tiago Miranda
custos, mas sim e apenas a falta de comprovada indispensabilidade dos mesmos para a manutenção da fonte produtora, é perfeitamente compatível com a não consideração dos custos na impugnante, tomadora ... custos tenham ocorrido, estejam devidamente documentados e tenham sido “comprovadamente” indispensáveis para a manutenção da fonte produtora. VII – Não preenchem o pressuposto da indispensabilidade os custos mencionados em facturas apenas
Relator: VITAL LOPES
refere o artigo 23.º do Código de IRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine ... custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
plano de reinserção social; e) Inscrição no centro de Emprego local, apresentação de comprovativo dessa diligência e manutenção de procura activa de inserção laboral; f) Marcação de consulta junto ... deverá ser justificada pelo recluso junto da referida Direcção Geral, apresentando, sempre que possível, documentação que ateste os seus impedimentos na diligência agendada; i) Disponibilização de contactos de elementos
Relator: SOFIA DAVID
concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega de “documentação de carácter técnico”, a discussão dessas mesmas características tenderá ... administrativa em litisconsórcio necessário passivo, unitário, com a Administração. IX – Também para efeitos de custas vale a caracterização da intervenção do contra-interessado como sendo feita em litisconsórcio necessário passivo
Relator: MÁRIO REBELO
esta conta serve de contrapartida aos custos (gastos) a reconhecer no próprio exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa só venha a incorrer-se em exercício ou exercícios ... Contribuinte já incorreu no custo - o serviço já foi prestado, por exemplo- mas ainda não tem qualquer documento comprovativo e a data do pagamento passa para o exercício económico seguinte
Relator: Francisco Rothes
duas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado de “correcções técnicas”, desconsiderou tais custos e acresceu à matéria tributável declarada ... toda a sua documentação e equipamento foram apreendidos até dois meses depois da data em que foi declarada a falência; - inexistem cheques comprovativos do pagamento dos montantes em causa, apesar
Relator: Cristina Travassos Bento
relevem como custos fiscais, devem estar devidamente documentadas, como resulta do art. 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC, ou seja, devem estar comprovadas por documento externo ... respectivo código), admite-se ainda que o contribuinte comprove o respectivo custo, como lho impõe o art. 23º do CIRC, pela demonstração de que as operações se realizaram efectivamente