182 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo 47.º do RGIT, só se justifica nos casos em que a existência da infração penal depende da resolução
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
fica sem objecto. III– Apenas é de aplicar o disposto no art. 47º do RGIT quando, numa impugnação judicial se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo 47.º do RGIT, só se justifica nos casos em que a existência da infração penal depende da resolução
Relator: José Gomes Correia
regime das nulidades no processo de contra-ordenação tributário se rege pelo disposto no RGIT e no RGCO, sendo ainda subsidiariamente aplicável o CPP, por força do preceituado ... RGIT e n° l do art. 41° do ROGO, pelo que, tendo sido invocada uma nulidade insuprível do processo de contra-ordenação, era a mesma do conhecimento oficioso, nos termos
Relator: VITAL LOPES
prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver ... prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos
Relator: José Correia
coima não satisfaz as exigências do art.° 63, n° 1, al. c), do RGIT, por falta de notificação do despacho para a audição e apresentação de defesa, nulidade ... termos subsequentes do processo (cfr. n°. s 3 e 5 do art.° 63 do RGIT
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
requisito a que se reporta a al. b) do artigo 79.º do RGIT “A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ... contraordenação prevista nos artigos 114.º nº 2 e 26.º nº4, do RGIT, omitindo qualquer referência ao artigo 114º, nº 5, alínea a), do RGIT, não dá por cumpridas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tipo legal da infração, sendo que quanto ao normativo 114.º, nº2, do RGIT não é a falta de entrega da prestação tributária do IVA que preenche o tipo legal ... nova redação dada à alínea a), do nº 5, do art. 114.º do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pois ainda que o objetivo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
disposto no art.º 114.º, n.ºs 2 e 5, al. a), do RGIT, na redação atualmente em vigor, não é elemento essencial do tipo que o IVA tenha ... contraordenação. VII. O art.º 29.º, n.º 1, al. b), do RGIT, tem subjacente a ocorrência do facto ali previsto antes de instaurado o processo de contraordenação, não
Relator: JOSÉCORREIA
hoje do art.o 33.° n.°3 do RGIT. III)-Tais interrupções da prescrição e consequente contagem de novo prazo, têm como limite máximo o imposto pela norma ... 109/2001, de 24 de Dezembro, ambos, aqui aplicáveis subsidiariamente. IV)-O artigo 25° do RGIT, na redacção da Lei n°15/2001, de 5 de Julho, em vigor ao tempo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
aplicação do disposto no n.º 2 do art.º 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo ... punida pelo art.º 114.º, n.ºs. 2 e 5, alínea f) do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta, o prazo de prescrição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efeitos de aplicação do disposto no n.º 2, do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo ... Arguida/Recorrente punida pelo artigo 114.º, números 1, 2, 5, alínea a), do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo ... sido imputada infração à Arguida/Recorrente punida pelo artigo 114.º, números 1, 2 do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo ... sido imputada infração à Arguida/Recorrente punida pelo artigo 114.º, números 1, 2 do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo ... infração à Arguida punida pelo artigo 114.º, nºs. 2, e 5, al.f), do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta o prazo de prescrição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo ... Arguida/Recorrente punida pelo artigo 114.º, nºs.1, 2, e 5, al.f), do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo
Relator: BARBARA TAVARES TELES
contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto ... RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. 2. Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao arguido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sociedade recorrida é punida pelo artigo 114º, nºs 2 e 5, alínea f), do RGIT, estando dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado. II - Reportando-se a infração ... factos tributários [cfr. alíneas a) e c) do probatório; artigo 33º, nº 2, do RGIT]. III- Igualmente é aplicável ao prazo previsto no artigo 33º, nº2, do RGIT, a regra
Relator: MÁRIO REBELO
recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva (Art.º 79º/1-2 RGIT). 2. Se a AT não provou ter efetuado a notificação dos termos da decisão, referidos ... alíneas a) a f) do n.º 1 do art. 79º RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta da alínea
Relator: MAGDA GERALDES
mesmas anuladas por vício de violação de lei face à inconstitucionalidade do artº8º do RGIT, ou, (3) por inexigibilidade da “cobrança”das quantias em causa, entenda-se inexigibilidade da dívida ... valor da coima aplicável ao impugnante com base no disposto no artº 25º do RGIT, para conhecimento das pretensões identificadas em (1) e (4) é adequado o recurso judicial previsto