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Relator: JORGE RAPOSO
107º nº 1 do RGIT define integralmente o tipo de abuso de confiança contra a segurança social e apenas remete para as penas previstas no 105º nºs ... confiança contra a segurança social encontra no nº 1 do art. 107º do RGIT a completa descrição da matéria proibida e de todos os outros requisitos de que depende
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sentença recorrida ter sido o caso, encerrar o preceito normativo invocado (art° 105° do RGIT) alguma obscuridade ou ambiguidade. 4ª - O que importa é que, à semelhança do que parece ... sentença sindicada interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 105°, n.º1, do RGIT. Sem razão, cremos. Sumariamente, dir-se-á (convocando os termos da já aludida resposta
Relator: JOÃO AMARO
notificação prevenida no artigo 104.º, n.º1, al. b) do RGIT não tem de ser efectuada, necessariamente, pela Administração Tributária, podendo sê-lo, estando o processo em fase ... conduta, os prazos previstos no nº 4 do aludido artigo 105.º do RGIT. IV – Consumado o crime, só o pagamento integral das quantias em dívida, e no prazo previsto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
âmbito da condição da alínea b) do n. 4 do artigo 105º do RGIT não exclui a punibilidade. E não exclui essa punibilidade mesmo que o montante ainda em dívida ... quantias e no prazo da al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT afasta a punibilidade da conduta. IV - Isto porquanto os 7.500 euros são um “patamar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
punibilidade prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53 -A/2006 (Acórdão de fixação de jurisprudência ... refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, e ordenada a dita notificação, o processo deverá esperar o decurso de tal prazo de 30 dias
Relator: ANA BARATA BRITO
criminal pelos crimes de abuso de confiança previstos nos arts. 105º e 107º do RGIT só se inicia no fim do prazo de 90 dias previsto no nº 4 – alínea ... 105º do RGIT, pois, nos termos do art. 5º, nº 2 do RGIT, as infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
alude o n.º1 do artigo 105.º do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113.º da Lei 64-A/2008, não ... Abuso de Confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107.º do RGIT. 2. A obrigação de pagamento das contribuições e acréscimos legais a favor da Segurança Social emerge
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
irregularidade a notificação do sujeito tributário nos termos do artº 105, nº 4, do RGIT, por não haver concretizado os valores que têm de ser pagos ... limites da moldura penal prevista no n.º 5, do artigo 105.º, do RGIT, isto é, entre 1 a 5 anos de prisão. VI) Daí que não haja fundamento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, não é aplicável ... fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT, nomeadamente quando o agente utiliza facturas ou documentos equivalentes na execução do crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
está sujeita ao regime específico estabelecido no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, que extravasa os quadros do regime geral traçado no Código Penal e visa a optimização
Relator: CACILDA SENA
crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 105.º do RGIT, é um crime omissivo puro, que se consuma no momento em que o agente não entrega ... reporta a al. a) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, não pode ter a virtualidade de alterar o montante da prestação tributária para efeito de responsabilidade
Relator: CRUZ BUCHO
exigência prevista na alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação ... para os efeitos da alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, o processo deve aguardar sempre o decurso do prazo de 30 dias a que alude aquele
Relator: ORLANDO GONÇALVES
art.8.º do RGIT prevê duas situações diferentes relativamente à responsabilidade civil dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, e outras entidades ... Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo art.107.º, n.º1 do RGIT, e punível pelo art.105.º, n.º1, do mesmo diploma, porquanto enquanto gerente da sociedade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
todo o tempo, pode avocar o processo (cfr. arts. 40º e 41º do RGIT): no que respeita à notícia do crime, ainda que adquirida por conhecimento próprio do Ministério Público ... competência delegada para o inquérito», antes mesmo da instauração do inquérito (art. 35º do RGIT), admitindo-se, até, que, ao abrigo de tal competência presuntivamente delegada, a instauração do inquérito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
todo o tempo, poder avocar o processo (cfr. arts. 40º e 41º do RGIT). V – Desde logo, no que respeita à notícia do crime, ainda que adquirida por conhecimento próprio ... tributária com competência delegada para o inquérito» (art. 35º nºs 1 e 2 do RGIT), no mais curto prazo, devendo a respectiva denúncia conter, na medida do possível, a indicação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Embora a condição prevista na al. b) do nº4 do art. 105º do RGIT se qualifique dogmaticamente como condição de punibilidade e não como pressuposto ou condição de procedibilidade ... pagamento das quantias referidas na al. b) do nº4 do art. 105.º do RGIT, em cumprimento do art. 283º nº3 b) do CPP, sem o que o processo não
Relator: FERNANDO CHAVES
artigo 8º do RGIT prevê uma responsabilidade solidária pelas multas e coimas por parte de quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária. II - Esta responsabilidade é de natureza meramente ... conseguinte, qualquer obstáculo constitucional à aplicação do artigo 8°, n.º 7 do RGIT V - Por força do disposto no artigo 49.º do RGIT é no processo penal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo 47.º do RGIT, só se justifica nos casos em que a existência da infração penal depende da resolução
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
fica sem objecto. III– Apenas é de aplicar o disposto no art. 47º do RGIT quando, numa impugnação judicial se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo 47.º do RGIT, só se justifica nos casos em que a existência da infração penal depende da resolução