70 resultados nos descritores e sumários
Relator: LURDES TOSCANO
aplicação da dispensa prevista no citado artigo 6.º, n.º 7, do RCP. II - A parte sabe que tem que pagar o remanescente e sabe o valor da causa ... taxa de justiça, nos termos do disposto no art. 6º nº 7 do RCP. IV - Se a lei diz que o remanescente (ou seja, o valor da taxa de justiça
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinada segundo a regra especial prevista no artigo 7.º n.º 4 do RCP, de acordo com a Tabela II, que faz parte integrante do RCP. II – Nesta ... caso da col. C”. III – O artigo 6.º, n.º 7 do RCP tem o seu âmbito de aplicação limitado aos processos que se subsumam às regras gerais
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do nº 7, do art. 6º do RCP. II– Após a nova redação dada ao artigo 14º nº 9 do RCP, introduzida pela ... conta a final. III- A nova redação dada ao artigo 14º nº 9 do RCP ocorreu na sequência do acórdão nº 615/2018 do Tribunal Constitucional, datado de 28/11/2018 (proc
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP ... vencedora tem direito a receber a final da parte contrário (artigo 25.º do RCP) - conforme se especifica no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Custas
Relator: MARIA HELENA FILIPE
acordo com o disposto na alínea f) do nº 1 do artº 4º do RCP. Não é por alegar litigar em representação dos seus associados, numa defesa colectiva dos direitos ... prove dois dos termos da h) do nº 1 do artº 4º do RCP; a saber: 1. que presta serviços jurídicos gratuitos aos seus associados; e 2. que os seus
Relator: MARGARIDA REIS
ATENTO O DISPOSTO NO N.º 9 DO ART. 14.º DO RCP NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR, NÃO SE PODIA EXTRAIR A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA NA DECISÃO RECORRIDA ... TERMOS DO ENTÃO DISPOSTO NO N.º 1 DO ART. 25.º DO RCP A PARTE VENCEDORA APENAS DISPOR DE UM PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
Relator: CATARINA JARMELA
isenção de custas prevista no art. 4º n.º 1, al. g), do RCP, já que é uma pessoa colectiva de direito privado. VIII – A actuação da Federação Portuguesa ... acórdão -, não integra a previsão do art. 4º n.º 1, al. f), do RCP, pois aquela não litiga em defesa directa das atribuições que lhe estão especialmente cometidas pelo
Relator: CATARINA JARMELA
acórdão -, não integra a previsão do art. 4º n.º 1, al. f), do RCP, pois aquela não litiga em defesa directa das atribuições que lhe estão especialmente cometidas pelo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
redução da taxa de justiça (cfr. artigo 6º, n.º 3 do RCP). II. O objectivo de tal benefício é o de promover a utilização dos meios electrónicos
Relator: SUSANA BARRETO
justiça, nos termos previstos no art.º 15.º, n.º 2, do RCP, têm de ser dirigidas a quem processualmente represente a DGAV, ou seja, ao representante da Fazenda ... pagamento exigido ao abrigo do art.º 15.º, n.º 2, do RCP deve ser efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não pela DGAV. IX - Os termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposição do n.º 7 do artigo 6.º do RCP constitui uma norma que visa atenuar a obrigação de pagamento da taxa de justiça nas ações de maior valor ... pronunciou sobre a constitucionalidade do artigos 6.º e 11.º, do RCP, na redação anterior do D.L. n.º 52/2011, de 13/04, julgando essas normas inconstitucionais. II. Sendo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
previamente tal como o impõe o n.º 9 do artigo 14.º do RCP, o responsável pelo impulso processual, caso não seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado ... parte vencedora, dentro do prazo previsto no artigo 25.º n.º 1 do RCP (até cinco dias após o trânsito em julgado), elaborar nota discriminativa e justificativa e solicitar
Relator: DORA LUCAS NETO
Relator: LURDES TOSCANO
Se a parte vencedora litigar com o benefício do apoio judiciário na
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando
Relator: CRISTINA FLORA
recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, quando, ponderado o montante da taxa de justiça devida, esta não se afigura desproporcionada
Relator: HELENA TELO AFONSO
termos da 2.ª parte do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, oficiosamente ou a requerimento das partes, e de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade ... deve reger. III – Face ao estatuído no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, atendendo ao valor fixado à causa, ponderada a conduta processual das partes, e embora
Relator: HELENA TELO AFONSO
termos da 2.ª parte do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, isto é, oficiosamente ou a requerimento das partes, e de forma fundamentada, atendendo, designadamente ... particular complexidade. III – Face ao estatuído no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, atendendo ao valor do presente recurso, ponderada a conduta processual da recorrente, e embora
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
termos do artigo 14.º, n.º 9, do RCP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012, nas causas de valor superior ... termos do artigo 6.º, n.º 3, do RCP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-A/2008, nos processos em que o recurso aos meios
Relator: RUI PEREIRA
trânsito, nos termos dos artigos 25º, nº 1 e 26º, nº 2, ambos do RCP. III- Resulta do artigo 26º, nº 2 do RCP que somente com o trânsito