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Relator: FONTE RAMOS
eventual fixação da remuneração do encarregado de venda prevista no art.º 17º do RCP, será de anular a decisão recorrida, no segmento impugnado (art.º 662º ... encargos do processo (alínea h) do n.º 1 do art.º 16º do RCP) e entra na conta de custas da parte (art.º 24º do RCP
Relator: LURDES TOSCANO
aplicação da dispensa prevista no citado artigo 6.º, n.º 7, do RCP. II - A parte sabe que tem que pagar o remanescente e sabe o valor da causa ... taxa de justiça, nos termos do disposto no art. 6º nº 7 do RCP. IV - Se a lei diz que o remanescente (ou seja, o valor da taxa de justiça
Relator: ROSÁLIA CUNHA
repercussão da condenação no património deste, como estabelecido no art. 27º, nº 4, do RCP, fazendo uma análise casuística quanto aos concretos atos praticados pelo litigante de má fé, levando
Relator: CARLOS QUERIDO
parte do autor, prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, rege-se pelas normas do Código de Processo Civil, face à remissão do citado ... RCP, para os “termos gerais do presente Regulamento”, definidos no n.º 1 do seu art. 13.º, que, por sua vez, nesta matéria remete expressamente para
Relator: CARLOS MOREIRA
taxa de justiça é o valor da causa - artº 6º nº1 e 11º do RCP. 2 - Tal critério apenas pode ser complementado, para o seu aumento, diminuição ou isenção ... maxime se tal decorrer do contributo das partes – artº 6º, nºs 5 e 7 RCP
Relator: Alexandra Alendouro
sequência de notificação da Conta de custas (artigos 31.º e ss do RCP). II – A taxa de justiça cobrada deve ser correspectiva aos serviços prestados, ainda que não ... montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo 6º, n.º 7, do RCP, a ponderar face à especificidade da situação, designadamente os da complexidade da causa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinada segundo a regra especial prevista no artigo 7.º n.º 4 do RCP, de acordo com a Tabela II, que faz parte integrante do RCP. II – Nesta ... caso da col. C”. III – O artigo 6.º, n.º 7 do RCP tem o seu âmbito de aplicação limitado aos processos que se subsumam às regras gerais
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
termos de legislação que lhes seja aplicável [artigo 4º nº1 alínea f) do RCP]; III. Mas, mesmo neste regime geral, devê-las-ão pagar, nos termos gerais, quando se conclua ... final, a respectiva pretensão for totalmente vencida [artigo 4º nº5 e nº6 do RCP]; IV. Esses encargos não englobam as custas de parte. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
portaria a que se refere o n.º 7 do artigo 4.º do RCP, não é exigível, gozando por isso, e até ao presente, a parte de isenção
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do nº 7, do art. 6º do RCP. II– Após a nova redação dada ao artigo 14º nº 9 do RCP, introduzida pela ... conta a final. III- A nova redação dada ao artigo 14º nº 9 do RCP ocorreu na sequência do acórdão nº 615/2018 do Tribunal Constitucional, datado de 28/11/2018 (proc
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP ... vencedora tem direito a receber a final da parte contrário (artigo 25.º do RCP) - conforme se especifica no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Custas
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP ... justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda
Relator: SANDRA FERREIRA
conceito de custas previsto no artigo 3º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), e, consequentemente, não será admissível o seu pagamento fracionado no âmbito do artigo 33º ... mesmo Regulamento. 2. Não será de aplicar uma interpretação extensiva do artigo 3º do RCP, porquanto não se verifica que o legislador tenha dito menos do que pretendia, tanto mais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
essa será a interpretação mais coerente com a literalidade abrangente do artº 31º do RCP, que contempla a possibilidade de, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados ... redução da taxa de justiça, nos termos do artº 6º/7 do RCP poderia ter sido apresentado, como o foi pela Recorrente, após a notificação da Conta de Custas, pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
trabalhadores que, nos termos do art. 4º, n.º 1, al. h) do RCP, se encontram isentos do pagamento de custas, quando estes requeiram esse complemento como forma de tutelar
Relator: BARATEIRO MARTINS
dever conhecer o abuso. 6.- O DL nº 34/2008 de 26/2, que aprovou o RCP e revogou a isenção de taxas de justiça e custas processuais constante
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 530º, do CPC, e 6º, nº 5, do RCP, deve o apelante condenar-se em taxa de justiça correspondente à Tabela anexa I-C – “especial complexidade
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º 1º do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica ... corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das injunções (artº 2º RCP), abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artºs
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
dias a contar da notificação da conta (art.º 31º nº1 do RCP) e sendo parte a vencedora no prazo de 10 dias a contar da notificação a que alude ... citado nº9 do art.º 14º do RCP. III- Tendo a recorrente – parte vencida - requerido tal dispensa no prazo assinalado mas inserindo-a no incidente de reclamação da conta previsto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio ... autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste Regulamento. II) - Caso a parte reclamante não