749/08.0BELRS

Sumário

I - ATENTO O DISPOSTO NO N.º 9 DO ART. 14.º DO RCP NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR, NÃO SE PODIA EXTRAIR A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA NA DECISÃO RECORRIDA, DE QUE NA CONTA EMITIDA A FINAL PUDESSE SER IMPUTADA À AQUI RECORRENTE A TOTALIDADE DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA. II - O QUE EXPRESSAMENTE RESULTAVA DA NORMA ERA QUE NAS SITUAÇÕES EM QUE DEVESSE SER PAGO O REMANESCENTE NOS TERMOS DO N.º 7 DO ARTIGO 6.º - COMO É AQUI O CASO – E O RESPONSÁVEL PELO IMPULSO PROCESSUAL TIVESSE GANHO NA CAUSA, ESTEVDEVERIA SER NOTIFICADO PARA FAZER O RESPETIVO PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS “A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO”, E NÃO, COMO FOI O CASO, NA CONTA FINAL. III - TENDO EM CONTA A CIRCUNSTÂNCIA DE NOS TERMOS DO ENTÃO DISPOSTO NO N.º 1 DO ART. 25.º DO RCP A PARTE VENCEDORA APENAS DISPOR DE UM PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PARA APRESENTAR A NOTA DE CUSTAS À PARTE VENCIDA E AO TRIBUNAL, IMPUNHA “O DISPOSTO NO ARTIGO 9.º, N.º 3, DO CC” QUE SE DEVESSE ENTENDER POR “DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO” A CONSTANTE DA SENTENÇA FINAL “AINDA QUE SUSCETÍVEL DE RECURSO”, SOB PENA DE FICAR IMPOSSIBILITADA DE EXIGIR DA PARTE VENCIDA O RESSARCIMENTO PELO RESPETIVO PAGAMENTO. IV - DO TEOR DA NORMA TAMBÉM NÃO RESULTAVA A SUA APLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO, ATENDENDO A QUE NÃO SE VERIFICOU O GANHO, A FINAL DO RESPONSÁVEL PELO IMPULSO PROCESSUAL.