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Relator: RAUL MATEUS
casos em que não ha sucessão no tempo de pedidos, o que acontece quando, a partida, e apresentado um unico pedido, ainda que complexo e por isso componencialmente desdobravel ... positivamente que, no caso em apreço, não existia qualquer conexão essencial entre as diversas componentes do pedido apresentado pelos requerentes
Relator: MONTEIRO DINIS
cognição, não se encontra impedido de abordar questões de constitucionalidade diversas daquelas que vem postas no pedido relativamente as normas ai referenciadas. III - Para tanto não constitui impedimento ... reintegração do trabalhador por indemnização em caso de despedimento judicialmente declarado ilicito, apos pedido da entidade empregadora, quando o Tribunal crie a convicção da impossibilidade do reatamento das normais relações
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade de uma norma, cuja apreciação lhe foi pedida, com fundamento na violação de normas ou preceitos constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada pelo requerente. II - O artigo
Relator: RAUL MATEUS
Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade, tenha procedido a redução do ambito do pedido sempre que este va alem da causa
Relator: MONTEIRO DINIS
Embora nos arestos do Tribunal Constitucional que suportam o pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, o juizo de inconstitucionalidade sobre a norma do artigo 1 do Decreto ... causa em função de normas ou principios constitucionais diversos dos constantes na motivação contida nos acordãos que serviram de base ao pedido. III - Ainda que seja incontestavel a existencia
Relator: RIBEIRO MENDES
apreciação a normas diversas da aplicada ou desaplicada pelo tribunal "a quo", ainda que eventualmente tambem aplicaveis, por força do principio do pedido que vigora na jurisdição constitucional
Relator: SOUSA BRITO
tratar na decisão do pedido de suspensão, em termos de tornar exigivel, a quem pretender veicular como único entendimento conforme uma interpretação diversa, a indicação previamente à decisão (no caso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado nos termos do artigo 281, n. 3, da Constituição, o Tribunal Constitucional tem de colocar-se num plano diverso do da apreciação concreta ... entanto, não pode apreciar a conformidade constitucional da norma questionada numa dimensão diversa daquela que vem peticionada, designadamente fazendo intervir no seu juizo a entrada em vigor de legislação posterior
Relator: MONTEIRO DINIS
pedido, pois que so pode ser declarada a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida se bem que tal declaração possa ser suportada por normas ou principios constitucionais diversos ... social e for de conteudo menos favoravel ao arguido. III - Obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade o facto de a pretendida declaração não revestir interesse juridico relevante
Relator: CARDOSO DA COSTA
poder judicial esgota-se, em principio, com a prolação da sentença pelo que o pedido de aclaração de uma sentença ou a reclamação da sua nulidade não são meios idoneos ... este tribunal desatendeu um pedido de aclaração e arguição de nulidade de um seu acordão anterior em que agravou a pena do reu por diversa qualificação dos factos, porquanto
Relator: MARTINS DA FONSECA
Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas e o Continente. VII - Em sede de fiscalização preventiva ... conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo que e irrelevante o pedido do Ministro da Republica nesse sentido
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada, visto que, segundo o artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar ... inconstitucionalidade com fundamento em violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - O principio da igualdade não exige uma parificação absoluta no tratamento das situações
Relator: TAVARES DA COSTA
Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento ... reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido de autorização legislativa que esteve na genese da norma em apreciação quando, de modo expresso
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que a previsão da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art
Relator: NUNES DE ALMEIDA
face a uma nova incriminação quando a esta corresponde pena mais grave que a pedida pela acusação. IV - Deste modo, a disposição do artigo 418º, n.º 2, do Código ... garantias de defesa, na parte em que permite que o tribunal condene por infracção diversa da que o arguido foi acusado, quando os factos que integram o respectivo tipo incriminador
Relator: NUNES DE ALMEIDA
processo civil vigora o princípio dispositivo, não podendo o tribunal condenar oficiosamente em facto diverso ou em quantidade superior à medida, ao passo que da conjugação deste artigo 12º ... arbitrar ao queixoso uma indemnização por perdas e danos, ainda que não tenha sido pedida. Trata-se de regimes processuais diversificados. Simplesmente, daí não resulta qualquer ofensa do princípio
Relator: ALVES CORREIA
Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo ... verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que ja constava
Relator: RAUL MATEUS
especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito pelo preceito citado ... pois que a eventual declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial de tais normas, consequenciaria diversa resolução do conflito de leis no tempo que decorre da vigencia temporaria daquele Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de entender-se que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ... recurso de constitucionalidade. IV - Sobre os reclamantes impendia o onus de avaliarem as diversas e possiveis linhas normativas susceptiveis de serem seguidas na resolução do caso submetido a julgamento, actuando