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Relator: JOSÉ AMARAL
posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta a dicotomia entre ... encravado, já que tal pedido não foi formulado e com base no inerente direito potestativo. IV) Trata-se de causas de pedir e de pedidos diversos e, consequentemente, de acções
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pela demandante a substituição de diversas peças, o tribunal arbitral proferiu condenação no pagamento de uma indemnização, ocorre condenação em objeto diverso do pedido, que consistia na substituição de peças
Relator: JOÃO NUNES
Réu: mister é que nos diversos articulados apresentados, independentemente da sua denominação, o Réu tenha tido oportunidade de contraditar os factos e o pedido, ou seja, de se defender ... aproveitar os actos processuais praticados se dos mesmos resulta a formulação pela trabalhadora de diversos pedidos, e a causa de pedir dos mesmos, e a empregadora nos articulados que apresentou
Relator: FREITAS NETO
condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem qualquer correspondência com a pretensão formulada em juízo, mesmo que a prestação em que os réus surgem condenados tenha
Relator: SILVA RATO
1880º do Cód. Civ., deve ser reconhecido em acção própria, por ter causa de pedir diversa da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus filhos menores. Sumário
Relator: VÍTOR AMARAL
pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso ... pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa de pedir diversa quando o tribunal atende aos factos materiais alegados na ação, referentes a relação contratual entre as partes, mas lhes
Relator: Helena Ribeiro
administração à prática de ato devido, sob pena de condenar em objeto diverso do pedido. II- Entre os vícios determinativos da nulidade da decisão judicial por nesta terem sido desrespeitados ... sentença em que o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. III- A norma do artigo 73.º do RGEU é uma norma relacional, que impõe
Relator: HELENA MELO
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de
Relator: VÍTOR AMARAL
absolvição da instância quanto ao respectivo pedido e aos pedidos dele dependentes. II –Se em caso de pedido único – ou de diversos pedidos cumulados assentes numa mesma causa de pedir ... petição, geradora, por regra, da nulidade de todo o processo, já no caso de diversos pedidos cumulados assentes em diversas causas de pedir o princípio do máximo aproveitamento dos actos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
tenha sido pedido. II - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial, pressupõe que algum interessado exerça o direito de acção e, como decorre do princípio do pedido, consagrado ... risco de ofensa do princípio do pedido, porquanto tendo a mesma natureza é um “minus” relativamente ao que cada parte pediu. IV - Mas este argumento já não serve relativamente
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – Considerando que os excessivos rigores formalistas na interpretação das peças processuais
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do
Relator: ANTERO VEIGA
A exigência de documento idóneo para prova dos créditos referidos no nº
Relator: SERRA LEITÃO
contrato de trabalho por parte do A. II - Sendo a causa de pedir nessa parte do pedido reconvencional um contrato de compra e venda outorgado entre ... alguma tal foi alegado pela reconvinte, sob pena de se condenar em objecto diverso do pedido. III - A condenação em objecto diverso do pedido ou em quantidade superior apenas
Relator: JORGE ARCANJO
depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado pelo autor na petição inicial (art. 467º, nº 1, e) do CPC) deve ... improcedência do pedido em relação ao qual o autor não tem direito . IV - É que a condenação em pedido fixo não implica condenação em objecto diverso do pedido, pois
Relator: EDGAR VALENTE
conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida (…) [m]ais exactamente, no tocante aos depoimentos prestados na audiência, a referência ... depoimento''. ''(…) acresce que o recorrente deve explicitar a razão porque essa prova “impõe” decisão diversa da recorrida. É este o cerne do dever de especificação.'' Assim sendo, sempre que seja
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos ... exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto diferente do que foi pedido. II) No entanto, quanto ao segundo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia ou por condenação em objeto diverso do pedido quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação ... condenar em objecto diverso do pedido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Helena Ribeiro
instância ou do pedido quanto ao pedido principal e ao primeiro pedido subsidiário que formula, e assim sucessivamente, e daí que entre pedido principal e pedidos subsidiários, e entre estes ... pedir em que assentam pedido principal e pedidos subsidiários; ou que entre esses pedidos interceda uma relação de prejudicialidade ou de dependência; ou que a apreciação de pedido principal
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
condenar em objecto diverso do pedido, é nula a sentença proferida em processo onde a requerente pediu a intimação da entidade requerida a autorizar e disponibilizar a consulta da documentação