17 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Xavier Forte
item ) ou se constata que a actuação da Administração se compreende no âmbito da discricionaridade técnica que lhe assiste . III)- E esta característica ou possibilidade , que não contende ... eles ) integra matéria, cuja apreciação é, regra geral, contenciosamente insindicável. IV)- Em caso de discricionaridade técnica , só há sindicabilidade contenciosa se ocorrer erro manifesto ou grosseiro ou a utilização
Relator: António Xavier Forte
aviso de abertura . IV)- Nos casos em que está em causa um juízo de discricionaridade técnica, exige-se uma fundamentação clara e « acessível » - artº 268º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
chamada discricionaridade imprópria consiste no poder de a Administração excluir da competência dos Tribunais Administrativos a avaliação e valoração de questões que envolvam juízos técnicos ou máximas de experiência
Relator: Francisco Rothes
tribunais apreciar a quantificação do acto tributário, matéria que situavam no âmbito da chamada "discricionaridade técnica" da Administração (isto, sem prejuízo do controlo jurisdicional sobre a veracidade dos factos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Não ocorre excesso de pronúncia se o Tribunal a quo nunca
Relator: DORA LUCAS NETO
Relator: Ana Paula Portela
I - Constando da acta da reunião em que se estabeleceram os critérios
Relator: Xavier Forte
manifesto na apreciação da prova e o desvio de poder no âmbito da discricionaridade volitiva . V)- No que toca à pena aplicada - à medida da pena - , em que existe discricionaridade
Relator: Ana Paula Portela
revestir certos tipos não significa que o júri não possa, no âmbito da sua discricionaridade técnica que detém, relevar no âmbito do item " Formação Profissional " os elementos do citado preceito ... júri actua no âmbito de um poder vinculado, não obstante detentor de uma discricionaridade técnica, com observação dos critérios de avaliação e apreciação contidos na lei, pelo que não
Relator: FONSECA DA PAZ
criação da referida zona de caça ser um acto com uma grande margem de discricionaridade, não se apresentando como a única alternativa decisória. III – Estando demonstrada a preterição da referida
Relator: António Xavier Forte
respeita à própria pena aplicada - à medida da pena em concreto - , em que existe discricionaridade técnica por parte da Administração , a intervenção do tribunal fica reservada aos casos de erro
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto. 3. Não existe violação do princípio da igualdade, como limite interno da discricionaridade, quando o despacho impugnado foi praticado no exercício de poderes vinculados, uma vez que, no caso
Relator: Carlos Maia Rodrigues
fixação administrativa da pena insere-se na denominada discricionaridade técnica ou administrativa, insindicável contenciosamente, salvo erro grosseiro, reflectido na desproporcionalidade da pena, porquanto a Administração deve actuar, no exercício
Relator: António Ferreira Xavier Forte
merece provimento. II - Os actos classificativos do júri, do concurso, actuando no âmbito da discricionaridade técnica, estão suficientemente fundamentados, desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca
Relator: Fonseca Carvalho
matéria tributável 6. Tal obrigação procura prevenir e evitar eventuais arbitrariedades ou mesmo excessiva discricionaridade na aplicação deste regime. 7. Omitindo a AF o dever de fundamentar a sua decisão
Relator: Ana Paula Portela
jurídicos do acto revogado, antes o art. 145º nº3 do CPA lhe confere a discricionaridade de o fazer, quando tal for favorável aos interessados
Relator: Ana Paula Portela
insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação, chamada de discricionaridade técnica. 2_Nesta actividade também se inclui a classificação das funções exercidas pelos candidatos, por forma