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Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade de imprensa ... direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção da independencia da independencia profissional, o direito a protec""o do sigilo profissional, e o direito de elegerem conselhos
Relator: MONTEIRO DINIS
desde logo, assegura reconhecimento constitucional ao principio da liberdade sindical. V - No plano do direito ordinario encontra-se consagrado um regime juridico que define o sindicato como uma "associação permanente ... discricionario por parte daquele, como uma dimensão negativa, que garante o direito de não inscrição e o direito de abandonar o sindicato a todo o tempo. VIII - A liberdade sindical
Relator: RIBEIRO MENDES
direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações", a liberdade de imprensa, em especial no que toca ao direito "dos jornalistas, nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A responsabilidade do director de um jornal radica-se num acervo
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo. IV - A Constituição atribui as comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito de participarem
Relator: BRAVO SERRA
aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data facial daquele jornal), com excepção das normas constantes das leis ... conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Examinado o iter procedimental da proposta do Governo apresentada na Assembleia
Relator: RIBEIRO MENDES
Jurisprudencia comunitaria tem-se recusado a qualificar os direitos niveladores como impostos comunitarios, limitando-se a descrever o direito nivelador agricola como uma imposição reguladora das trocas exteriores vinculada ... direito adunaeiro. V - No dominio em que os direitos niveladores correspondem a diferença entre o preço de orientação e o preço medio do mercado verificado na Comunidade, acrescido dos direitos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - No caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - No caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados
Relator: MESSIAS BENTO
I - As portarias das regiões autonomas, uma vez que não estão compreendidas
Relator: MONTEIRO DINIS
revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas ... produzam tão somente a partir da data da publicação do acordão no jornal oficial
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso a uma noção ampla de "organizações" quando esta em causa a restrição de direitos, liberdades e garantias, operar com prudencia e cautela na aplicação dessa noção as varias situações ... doutrina e dispos, inclusivamente, de um "orgão de expressão", que foi o jornal Acção. IX - A complexidade do que seja uma organização que perfilha a ideologia fascista situa-se logo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Acórdão nº 867/97, de 4 de Julho de 1996, declarou
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não existe recusa de aplicação de norma por inconstitucionalidade quando o