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Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade de imprensa ... direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção da independencia da independencia profissional, o direito a protec""o do sigilo profissional, e o direito de elegerem conselhos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIO TORRES
nesses recintos especialmente destinado aos jornalistas, viola o direito a informação, na sua dupla perspectiva de direito a informar e direito a ser informado, consagrado no artigo ... consumação dos crimes referidos na conclusão anterior, garantindo aos jornalistas em causa o efectivo exercicio dos seus direitos; 4 - Se se indiciar o crime de coacção, e se se verificarem
Relator: GARCIA MARQUES
direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação - artigos 37, n 1, e 38 n 2, alínea b), da Constituição ... seguinte quadro de compatibilização do direito à informação com o direito ao espectáculo: a) Por um lado, todos os operadores televisivos devem respeitar os direitos exclusivos de transmissão, aceitando
Relator: MONTEIRO DINIS
desde logo, assegura reconhecimento constitucional ao principio da liberdade sindical. V - No plano do direito ordinario encontra-se consagrado um regime juridico que define o sindicato como uma "associação permanente ... discricionario por parte daquele, como uma dimensão negativa, que garante o direito de não inscrição e o direito de abandonar o sindicato a todo o tempo. VIII - A liberdade sindical
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas os operadores de televisão, destina-se, essencialmente a garantir-lhes a protecção das fontes de informação - artigos ... jornalista, mas também os documentos e arquivos jornalísticos, em suporte escrito, de som e de imagem - artigo 7, n 3, alínea b), daquele Estatuto; 3- Os jornalistas têm o direito
Relator: LOURENÇO MARTINS
direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais ou para garantir a autoridade e imparcialidade do Poder Judicial; 4 - A violação do direito subjectivo de um jornalista aceder ... gerais de direito; 5 - Tendo em conta o n 3 do artigo 38 da CRP carece de regulamentação actualizada, entre outras materias, o direito de acesso dos jornalistas as fontes
Relator: PINTO HESPANHOL
liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa como direitos fundamentais, não podendo o exercício destes direitos ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura ... tipos penais ou contra-ordenacionais; 3.ª Nos termos do respectivo Estatuto, os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura
Relator: PROENÇA DA COSTA
direito dos jornalistas de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça. 2- O segredo de justiça vincula as pessoas que, por qualquer título, tiverem ... escopo, por parte do jornalista, de informar. 3- O direito de informar não é um direito irrestrito, mas um direito que sofre limitações, como decorre do artº 37º, da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações", a liberdade de imprensa, em especial no que toca ao direito "dos jornalistas, nos termos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
permite a conciliação do direito à proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados com o direito à liberdade de expressão e de informação ... respetivos artigos 85.º, n.º 1, e 86.º. VI. Os jornalistas atuam ao abrigo do direito de liberdade de imprensa, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - De modo generico e no ambito da investigação dos crimes e
Relator: LOPES ROCHA
profissional dos jornalistas e consagrado em termos absolutos, no sentido de que não são obrigados a revelar as suas fontes de informação a quaisquer autoridades; 15 -Tal direito não ... artigo 5 da mesma Lei; 16 -O sigilo profissional dos jornalistas e um direito destinado a garantir a sua independencia e o exercicio do direito de acesso a informação, pelo
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: PIRES DA GRAÇA
direito de informação é um direito constitucional de todos os cidadãos (embora limitado, pelos princípios gerais de direito criminal) A liberdade de reprodução, como liberdade de divulgação, é um direito ... fica afastada quando a reprodução caiba no âmbito do direito de divulgação jornalística e quando a mediatização implementada pelo jornalista respeite os respectivos e específicos deveres profissionais. Quando a mediatização
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, "a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema ... jornalista é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação do seu nome profissional, constituindo título de habilitação bastante para o exercício da profissão e dos direitos
Relator: RUI PEREIRA
aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, “a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema ... jornalista é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação do seu nome profissional, constituindo título de habilitação bastante para o exercício da profissão e dos direitos
Relator: JOÃO MARQUES
segredo. II.Nesta perspectiva, não comete o crime de violação de segredo de justiça o jornalista que, perante um facto que, embora sujeito a segredo, já chegara ao conhecimento do público ... ilegitimamente», utilizada no n.º1 do referido artº 371º e os direitos consignados no seu estatuto, o jornalista só pode ser punido pelo crime de violação de segredo de justiça
Relator: ABÍLIO RAMALHO
condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local ... designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de director de Jornal periódico local
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
informação procedimental, se considera, para o efeito da extensão do direito à informação procedimental, que os jornalistas são detentores de um interesse legítimo no acesso às fontes de informação ... direito à informação não procedimental e procedimental, não é um direito absoluto, antes se encontra sujeito a restrições e limitações, entre as quais a constante