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Relator: NUNES DE ALMEIDA
caso de absolvição penal, se arbitrar ao queixoso uma indemnização por perdas e danos, ainda que não tenha sido pedida. Trata-se de regimes processuais diversificados. Simplesmente, daí não resulta ... responsabilidade civil apurados no caso concreto, o legislador sujeitasse as partes a um novo excurso processual e às maiores contingências probatórias que implica a tramitação do processo civil. Os princípios
Relator: RIBEIRO MENDES
finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição ... regime especifico e excepcional". VII - Se se entender que o Governo pretendeu criar novo ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o "programa constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição ... regime especifico e excepcional". VII - Se se entender que o Governo pretendeu criar novo ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o "programa constitucional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Sendo o Tribunal Constitucional, em plenario, competente para a acção de
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
verdade, na eventualidade de em relação a estes se vier a verificar um novo grau de incapacidade, não deixarão de, igualmente, beneficiarem da aplicação do coeficiente de bonificação ... originou a reparação dos danos por acidente de trabalho ou por doença profissional. Razão pela qual, não se registando um nexo causal entre o novo grau de incapacidade registado
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
obrigada, ao abrigo do disposto no artigo 24.º n.º 4, na sua nova redação, a: a. “Garantir uma reserva mínima de 10% da capacidade disponível para utilizações ... poderia ser prevista sem ser acompanhada pelo reconhecimento do direito à compensação devida pelos danos causados, nos termos gerais do direito administrativo. 33) Sendo a liberdade de empresa um direito
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
verdade, na eventualidade de em relação a estes se vier a verificar um novo grau de incapacidade, não deixarão de, igualmente, beneficiarem da aplicação do coeficiente de bonificação ... originou a reparação dos danos por acidente de trabalho ou por doença profissional. Razão pela qual, não se registando um nexo causal entre o novo grau de incapacidade registado
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
pagamento à ofendida da quantia de € 15.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência da prática dos crimes. Pelo acórdão de 18 de dezembro ... arguição de nulidade, que foi indeferido pela decisão de 10 de fevereiro de 2026. Novamente inconformado, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi logo rejeitado
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 657/2026 Processo n.º 732/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
ACÓRDÃO Nº 671/2026 Processo n.º 957/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 675/2026 Processo n.º 680/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 681/2026 Processo n.º 940/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
permitir a atribuição de prestações superiores ao dano efetivamente comprovado. 10. No mais, não faz sentido que, por mero efeito do atingimento dos 50 anos, seja reconhecido o agravamento ... idade normal de acesso à pensão de velhice está em 66 anos e nove meses e sofre sucessivos aumentos, em consonância com o constante aumento da esperança média de vida
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
Violência Doméstica e, ainda, no pagamento à vítima, a título de reparação pelos danos causados, o valor de 4.000,00€ (quatro mil euros), acrescido de juros de mora à taxa ... recorrente apresentou reclamação do acórdão de 11 de novembro de 2025 que, por novo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 10 de março de 2026, foi julgada
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
primeiro (facto provado n.º 10) na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão e o segundo (facto provado n.º 20), na pena ... pagar-lhe a quantia de 20 000,00€, (vinte mil euros) a título de danos não patrimoniais, nos termos e condições fixadas pela primeira instância. - Julgar improcedente o recurso interposto