210 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
especialmente atento às restrições a direitos fundamentais) e não por uma semelhança entre o crime e a contraordenação ou entre a pena e a coima; afinal, o único Direito subsidiário ... artigo 41º do RGCO]; (v) há uma clara diferença material e qualitativa entre o crime e a contraordenação, nomeadamente quanto à responsabilidade das pessoas coletivas, ou à censura da culpa
Relator: ANABELA RUSSO
I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se
Relator: SUSANA BARRETO
artigo 105º do RGIT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá ... juros respetivos e do montante da coima aplicável) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis. III. Tal notificação não é equivalente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta ... supletivo por via do art. 216º do EMP. iii) No que concerne ao processo crime, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para os efeitos que aqui nos importa
Relator: RUI PEREIRA
portuguesa se fundava na condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo ... adopção, a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pena de prisão efetiva de 11 anos e 9 meses pela prática de dois crimes, de homicídio e de detenção de arma proibida, estão inequivocamente preenchidos os requisitos previstos ... 23/2007. VI- Os crimes praticados pelo Recorrente são, efetivamente, atos criminosos graves, nos termos do exigido na al. c) do n.º 1 do art.º 85.º, concorrendo para
Relator: SOFIA DAVID
indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente ... Ocorre violação do direito à justiça em prazo razoável quando relativamente a um processo-crime, de mediana complexidade ou relativamente simples, entre a data da abertura do inquérito
Relator: JOSÉ CORREIA
autorização para a sua consulta nos casos em que existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente nas situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores ... 63º-B, o especialíssimo requisito da existência de « indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», por referência a um tipo de ilícito penal em matéria tributária
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... aplicação desta alínea b) releva a “moldura penal abstracta” fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente “escolhida” e aplicada no caso concreto (multa). III – Preceito esse
Relator: HELENA CANELAS
exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso”, não se mostram eivadas de inconstitucionalidade material por violação do artigo 30º ... especial…” deve ser recusada a inscrição aos “….que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso”, reflete um certo preenchimento (ou contributo para o preenchimento) do conceito de falta
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
interessado ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo ... efeitos de aplicação desta norma releva a moldura penal abstracta fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente escolhida e aplicada no caso concreto. IV - O crime
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada como assente no processo-crime assume relevância no âmbito do processo disciplinar, o mesmo não sucedendo com a factualidade não provada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Código Penal (CP), não podem ser responsabilizadas criminalmente. IV. Sem prejuízo, nem o crime de homicídio, previsto e punido no artigo 137.º do CP, se encontra abrangido na tipologia ... legal de crimes do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do CP, para que os ora Recorridos, enquanto pessoas coletivas de direito público, pudessem ser responsabilizados pela
Relator: LINA COSTA
Admite o Recorrente que foi condenado numa pena de 4 anos pela prática do crime de homicídio, na forma tentada, com a sua execução suspensa por igual período ... 78º da Lei nº 23/2007, não consubstancia um segundo julgamento pela prática do mesmo crime mas tão só que o legislador procurou, através da referida alínea d), obstar que aqueles
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado ... obrigações fiscais. III - Isto é assim, independentemente da participação da ATA no processo-crime, no sentido do apuramento dos impostos em falta, com vista à apreciação da suspensão provisória
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
maioria de razão, ter cometido - actos criminosos graves. III.O autor, ao cometer 3 crimes de roubo e 1 crime de detenção de arma proibida, pelos quais foi condenado à pena ... única de 8 anos de prisão, atentou contra a ordem pública e cometeu crimes que, pelas molduras penais respectivas
Relator: RUI PEREIRA
portuguesa, entre outros, a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... dedução do pedido de oposição à aquisição da nacionalidade, com base em sentença crime, o facto desta ainda não ter transitado em julgado, devendo em tal caso, após a citação
Relator: RUI PEREIRA
portuguesa, entre outros, a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... dedução do pedido de oposição à aquisição da nacionalidade, com base em sentença crime, o facto desta ainda não ter transitado em julgado, devendo em tal caso, após a citação
Relator: Eugénio Sequeira
eliminou a cumulação material das penas aplicadas em contra-ordenação, a figura do crime continuado com os seus concretos pressupostos, prevista no Código Penal, pode ser aplicada subsidiariamente, no âmbito ... punição das infracções tributárias; 2. Para que possa existir tal crime continuado, as infracções têm de ser as mesmas ou que, fundamentalmente, protejam o mesmo bem jurídico, praticadas de forma
Relator: HELENA CANELAS
cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... aquela em que concretamente o requerente da nacionalidade tenha sido condenado. II - Quando o crime em causa seja punível, em alternativa, com pena de prisão ou com pena em multa