460 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o objecto do contrato administrativo em causa, contrato de prestação de serviços, passível de contrato de direito privado ... expressamente previsto e regulado o contrato de prestação de serviços. II. A diferença entre os dois tipos de contratos – contrato administrativo de prestação de serviços e contrato de prestação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas
Relator: Rui Pereira
contratos administrativos de provimento e contratos de trabalho a termo certo [cfr. artigo 9º do DL nº 29/2001]. V – Quer o contrato administrativo de serviço docente, quer o contrato administrativo ... mediante a celebração de contratos administrativos de provimento, contratos de trabalho a termo certo e, no que aqui nos ocupa, contratos administrativos de serviço docente. VII – Daí que, nada autorizava
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita ... contrato os seus efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução. IV- Em caso de mora no cumprimento de contrato administrativo
Relator: CRISTINA SANTOS
titulares do direito à informação administrativa procedimental são aqueles que têm interesse directo no procedimento. 2. Sendo o exercício da competência obrigatório e de ordem pública, a Administração não pode ... previstos no artº 46º nºs. 1 e 2 RJUE embora assumam a natureza de contratos administrativos (contratos que configuram relações jurídicas administrativas), estão fora do âmbito de aplicação do regime
Relator: Cristina dos Santos
como âmbito subjectivo, indistintamente, funcionários e agentes administrativos, incluindo nestes o "pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento" exercendo "funções correspondentes a necessidades permanentes há mais ... nºs. 1, 2, 3 e 4 a) DL 204/98 de 11.06. 3. O contrato administrativo de provimento é legalmente configurado como o "acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada
Relator: António Vasconcelos
tutela respectivo qualquer vinculo ou relação de natureza hierárquica. 2 - No âmbito de um contrato administrativo de provimento no qual se discute a sua rescisão, prazo de validade e natureza ... prestações e vencimento, o meio idóneo é a acção sobre contrato administrativo, nos termos dos arts. 9.º, 51.º, n.º1 al. g) do ETAF
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação ... designadamente a execução ou incumprimento do contrato administrativo) não estaremos numa relação jurídica administrativa. 3. E, por isso, uma acção sobre o contrato relacionada com a satisfação de tal garantia
Relator: António São Pedro
não na produção de efeitos jurídicos queridos pelas partes inerentes ao "negócio jurídico" (contrato administrativo) - cfr. art. 9º, n.º 3 do ETAF 4. O acto administrativo que revoga ... imediata executoriedade no privilégio da execução prévia e não nos termos do contrato - não é o contrato administrativo mas a lei, que conferem à Administração o poder de revogar actos
Relator: A. Forte
alínea b), do ETAF para apreciar o recurso contencioso de acto de rescisão de contrato administrativo de empreitada, proferido pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, da Região Autónoma ... artº 57º, § 4º, do RSTA, o recurso contencioso de acto de rescisão de contrato administrativo de empreitada de construção, uma vez que o meio adequado, para apreciar o acto rescisório
Relator: SOFIA DAVID
A/2001, de 10.12, decorre a exigência da celebração de um contrato, administrativo, para estabelecer os termos da entrega, recepção, recolha ou promoção dos resíduos, fixação do valor e termos ... forma especial para o contrato, nomeadamente a forma verbal, este teria de ser celebrado sob a forma de contrato escrito, pois é inequivocamente um contrato administrativo, sob pena
Relator: HELENA CANELAS
A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo ... vigência do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para que havia transitado ope legis o trabalhador até então abrangido por contrato administrativo de provimento
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas não poderá levar em conta o tempo precedente de exercício de funções prestado ao abrigo de contratos administrativos de provimento ... transição dos equiparados a Assistente, com vínculo decorrente de contrato administrativo de provimento, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
Relator: RUI PEREIRA
7/12, não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade dos seus contratos administrativos de provimento, em razão do decurso do prazo, correspondia a uma intenção do legislador ... reconheça o direito de auferir a mesma compensação aos trabalhadores sujeitos ao regime do contrato administrativo de provimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interpretação do contrato administrativo deve obedecer aos princípios gerais, às normas de direito administrativo e aos arts. 236º a 239º do C.Civil, tendo presente que o contrato administrativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pagamento de uma fatura por prestação de serviços no quadro da execução de um contrato administrativo, os articulados da ação administrativa não discordam sobre a legalidade de um tributo incluído ... pelo autor e (ii), por estar em causa entre as partes uma relação de contrato administrativo, o tribunal administrativo deve considerar-se com competência em razão da matéria
Relator: António Ferreira Xavier Forte
premência ou de necessidade, a aceitação pelos interessados de efeitos parcialmente favoráveis de um contrato administrativo não implica a sua ilegitimidade para discutir, contenciosamente, os seus efeitos desfavoráveis, não ... remuneração, encontra-se ferido de ilegalidade, quando atribui um docente, em regime de contrato administrativo de provimento, índice inferior ao estabelecido para os docentes do quadro, com violação do disposto
Relator: Rui Pereira
concurso dos autos num procedimento de recrutamento de trabalhadores para celebração de contrato administrativo de provimento, ao mesmo eram aplicáveis as disposições constantes dos artigos 15º a 17º ... citado DL nº 427/89, de 7/12, o recrutamento de pessoal em regime de contrato administrativo de provimento, ou seja, aquele em que pretende que uma pessoa não integrada nos quadros
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita ... Civil). iii) Porém, porque, nas relações contratuais de execução continuada ocorridas no âmbito do contrato nulo objecto dos autos o Réu beneficiou da recepção e processamento dos seus
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
válida. XII - A celebração de convenções de arbitragem pelas entidades públicas no domínio dos contratos administrativos não perpetra qualquer violação do disposto ... arbitrais- fosse através de cláusula compromissória, fosse através de compromisso arbitral- no domínio dos contratos administrativos, como resulta francamente do estatuído