Pesquisa jurídicaTogaAI

345 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    538/09.4BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    contratados por via de contrato, mas este passaria a ter o conteúdo decorrente da Lei n.º 12-A/2008, de 27/12, a saber, o conteúdo de um contrato de trabalho ... 27/12 e n.º 59/2008, de 11/09; IV – A conversão do indicado contrato em contrato de trabalho em funções públicas impede a aplicação do regime estabelecido pelos

  2. TCAScitado por 1só sumário

    06790/03

    Relator: Rui Pereira

    29/2001]. V – Quer o contrato administrativo de serviço docente, quer o contrato administrativo de provimento, quer o contrato de trabalho a termo certo constituem formas de assegurar, a título transitório ... assegurar necessidades transitórias dos serviços, a efectuar mediante a celebração de contratos administrativos de provimento, contratos de trabalho a termo certo e, no que aqui nos ocupa, contratos administrativos

  3. TCAScitado por 1só sumário

    09330/12

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo ... renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. O prazo máximo legalmente permitido para os contratos a termo resolutivo certo

  4. TCASsó sumário

    12790/15

    Relator: HELENA CANELAS

    contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, calculada nos termos previstos no Código do Trabalho para os contratos a termo certo”. IV - Por força ... vigência do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para que havia transitado ope legis o trabalhador até então abrangido por contrato administrativo de provimento

  5. TCASsó sumário

    1141/11.4BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    cessação dos contratos de trabalho e as declarações de desemprego. II - Com efeito, do documento da Recorrente para identificar quais os trabalhadores que haviam cessado contrato de trabalho por acordo ... cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio”, é balizado por referência

  7. TCASsó sumário

    2221/07.6BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    contrato de trabalho caracteriza-se pelo poder de direção do empregador e dever de obediência do trabalhador, ao passo que no contrato de avença / prestação de serviços não se verifica ... relevar a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como as respetivas cláusulas. III. A obrigação de cumprimento do horário de trabalho configura um possível indício da subordinação jurídica

  8. TCASsó sumário

    2203/17.0BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio ... distinguir, em matéria de acidentes de trabalho nas entidades públicas empresariais, os trabalhadores que detém um vínculo de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, dos restantes

  9. TCASsó sumário

    100/19.3BCLSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    28/98, de 26 de junho, que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, os poderes regulamentares das federações dotadas ... transferência de praticante desportivo, circunscreviam-se aos casos em que existia um contrato de trabalho entre este e a anterior / atual entidade empregadora desportiva, ou nos casos de compensação pela

  10. TCASsó sumário

    400/22.5BELSB

    Relator: LINA COSTA

    termo a 31.8.2021, e não se converte em contrato por tempo indeterminado; IV - A caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, decorre ... contrato a termo em contrato a tempo indeterminado; V - Inexistindo base legal para manter a Recorrente em funções como as que exerceu, ao abrigo do referido contrato de trabalho, para

  11. TCASsó sumário

    968/14.0BELRA

    Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS

    compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas não poderá levar em conta o tempo precedente de exercício de funções prestado ... abrigo de contratos administrativos de provimento. II - A transição dos equiparados a Assistente, com vínculo decorrente de contrato administrativo de provimento, para a modalidade de contrato de trabalho em funções

  12. TCASsó sumário

    07393/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    23/2004. 2. Manteve-se o princípio da não convertibilidade do contrato a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado. 3. Era nulo (art. 10º-3 da Lei 23/2004 ... contrato de trabalho individual a termo resolutivo (não renovável, não convertível) que não refere o motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho público a termo resolutivo

  13. TCASsó sumário

    256/11.3BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo é válido quando respeite as formalidades legais e contenha a indicação expressa e suficiente do motivo justificativo da aposição ... tempus regit actum; 2. A celebração de contrato em funções públicas a termo resolutivo certo precedida de procedimento de oferta pública de trabalho em cujo anúncio se mencionava expressamente

  14. TCASsó sumário

    02746/07

    Relator: TERESA DE SOUSA

    7/12, nos termos do qual a nomeação e contrato de pessoal, revestia as formas de contrato de provimento e contrato de trabalho a termo certo; III - Atenta a especificidade ... decorrentes da situação gerada pelo despacho nulo que autorizou a celebração do seu contrato de trabalho; VII - A nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes

  15. TCASsó sumário

    10488/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito à compensação por extinção do contrato, por parte do trabalhador. III. Tomando como ponto de partida ... motivou a celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato

  16. TCASsó sumário

    10397/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito à compensação por extinção do contrato, por parte do trabalhador. III. Tomando como ponto de partida ... motivou a celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato

  17. TCASsó sumário

    07388/11

    Relator: RUI PEREIRA

    23/2004. II – Manteve-se o princípio da não convertibilidade do contrato a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado. III – É nulo, por força do disposto no artigo 10º ... 23/2004, de 22/6, o contrato de trabalho individual a termo resolutivo [não renovável, não convertível] que não refere o motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho público a termo

  20. TCASsó sumário

    128/25.4BEBJA

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    Janeiro, apenas prevê a não contabilização dos trabalhadores que tenham cessado os respectivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa para aferir do cumprimento da obrigação de manutenção do nível ... trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta, não sendo desconsiderados, para o efeito, os trabalhadores cujo contratos haja cessado