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Relator: JOSÉ FETEIRA
estabelecido nos artigos 180º a 182º do mesmo diploma – em relação ao contrato de trabalho temporário – que o recurso ao trabalho temporário apenas se admite a título excecional e para ... constitucional da estabilidade do emprego; ii. Os mencionados contratos estão sujeitos a forma escrita, devendo, o contrato de utilização de trabalho temporário, conter a indicação, entre outros aspetos, do motivo
Relator: AZEVEDO MENDES
índices de subordinação que, verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho. II – Como resulta do teor do seu corpo, é condição suficiente para operar a presunção ... Civil. IV – No contrato de trabalho é a actividade do trabalhador que é adquirida pelo outro contratante que a organiza e dirige com vista à obtenção de um resultado para
Relator: JOÃO NUNES
consequência, transmitiu-se para o Réu a posição de empregador nos contratos de trabalho dos Autores que vigoravam com aquela, no circunstancialismo em que se apura que o Réu Município ... âmbito da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, convolaram-se em contrato de trabalho em funções públicas, por força da conversão legal operada pelos artigos
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve ... recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo
Relator: RAMALHO PINTO
ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta ... artº 398º, nº 3 do CT). VI – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso e com direito a indemnização, se se verificar
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 333º, nº 1, do C. Civ.). V – O artº 364º do Código do Trabalho, que prevê a situação de mora do empregador no cumprimento da retribuição, estipula ... mora que se prolongue por 60 dias confere o direito de resolver o contrato de trabalho, pelo que o que releva para a lei é a situação continuada de incumprimento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
qualquer hiato temporal, estando em causa, por isso, uma sucessão de contratos; V – O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações previstas ... trabalho a termo, com fundamento de que se tratava de um trabalhador à procura do primeiro emprego, tendo o trabalhador prestado a atividade à empregadora ao abrigo dos referidos contratos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 394º a 399º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial
Relator: AZEVEDO MENDES
designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata ... transigir sobre o seu objecto, reconhecendo, p. ex., que não se trata de contrato de trabalho a relação jurídica em apreciação. V – O nº 1 do artº 12º do CT/2009
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
obrigação não decorre, forçosamente, a justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador: esta terá de aferir-se nos termos do n.º 3 do artigo ... constituindo justa causa; (vi) não se verifica justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador em 4 de Outubro de 2010, com fundamento na falta de pagamento da retribuição
Relator: AZEVEDO MENDES
iniciativa do trabalhador – artº 441º do C. do Trabalho. II - O artº 444º, nº 1, do Código do Trabalho, apenas estabelece que “a ilicitude da resolução do contrato de trabalho ... Trabalho. IV –O nº 2 do artº 441º C. Trabalho apenas estabelece, a título exemplificativo, os comportamentos do empregador susceptíveis de integrarem a justa causa de resolução do contrato
Relator: VÍTOR GOMES
Compete aos tribunais do trabalho conhecer da acção em que o Autor pede o reconhecimento de que o vínculo que tinha ... Universidade), no momento da sua cessação por iniciativa desta, emergia de um contrato individual de trabalho e não de uma relação de trabalho em funções públicas. II- A questão
Relator: PAULA DO PAÇO
disposto no artigo 402º do Código do Trabalho, o direito ao arrependimento por parte do trabalhador que denunciou o contrato de trabalho fica precludido quando a declaração escrita de denúncia ... junho. IV- Tendo a autora escrito e assinado a denúncia do contrato de trabalho na presença do advogado da empresa, nada obstava a que, ainda no mesmo dia, o mesmo
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 394º do Código do Trabalho ... pagamento pontual da retribuição se prolongue por sessenta dias, a resolução do contrato pelo trabalhador tem que assumir a verificação de uma justa causa subjectiva, sendo necessário apurar
Relator: AZEVEDO MENDES
dedução das retribuições auferidas após o despedimento) à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo certo. II – A partir da observação ... podemos concluir que o nº 1 do mesmo artigo (ao referir que “ao contrato de trabalho a termo aplicam-se as regras gerais de cessação do contrato, com as alterações
Relator: JOSÉ FETEIRA
acordo verbal que estabelecera com o A., acordo esse de revogação do contrato de trabalho que entre ambos existira, fundamento que invoca de forma a constituir verdadeira causa impeditiva ... contrato de trabalho estabelecido entre empregador e trabalhador, não pode deixar de constar, obrigatoriamente, de um documento escrito e assinado por ambas as partes contratantes, ficando a validade desse acordo
Relator: PAULA DO PAÇO
contratação a termo constitui uma excepção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho. II - Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos de trabalho ... merecedoras de tratamento especial (nº 4 do artº 140º C. Trabalho). III – No contrato de trabalho escrito deve ser suficientemente concretizada a conjuntura que leva à celebração do contrato
Relator: JOÃO NUNES
subsistência da relação de trabalho; II – Este último requisito deverá apurar-se tendo em conta o alegado pelo trabalhador na resolução do contrato e, dentro dessa, a matéria provada ... consequências, torne praticamente impossível a subsistência do contrato; VI – Na apreciação de justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador o grau de exigência tem de ser menor
Relator: AZEVEDO MENDES
termos do artº 403º, nº 1 do Código do Trabalho, o “abandono ao trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade ... retomar – forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. II – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de cessação do contrato de trabalho não opera automaticamente
Relator: Frederico Macedo Branco
poderá significar que o trabalho efetivamente prestado não tenha de ser remunerado. Mal se compreenderia que qualquer entidade pudesse beneficiar dos serviços de um trabalhador, para depois não ... pagar a correspondente remuneração a pretexto da invalidade do contrato, da sua responsabilidade. Com efeito, a nulidade do contrato de trabalho não implica a desresponsabilização da entidade pública, sendo