81 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
efeitos tributários dos contratos ao abrigo do regime dos preços de transferência, tem de se considerar verdadeiro, bem que presuntivamente, o conteúdo declarativo do designado “contrato comercial”, nomeadamente, quanto ... quanto à substância económica do negócio, ou de que o preço indicado no designado “contrato comercial” se trata de um preço de plena concorrência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
formalidades essenciais do ato de adjudicação, estamos perante contrato nulo. III. Tem aplicação ao caso o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo 289.º do CCivil, implicando ... artigo 805.º, n.º 1, do CCivil. VI. Estando em causa transação comercial entre empresa e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conta-corrente comercial é um negócio típico e nominado (cfr.artº.344, do C. Comercial), a qual implica, antes de mais, uma obrigação, assumida pelas partes contratantes de manter ... conta-corrente bancária constitui uma espécie de conta-corrente comercial que se integra, com outros elementos, num contrato mais vasto de abertura de conta, normalmente celebrado entre o banqueiro
Relator: LUCAS MARTINS
contratos de mútuo em que os mutuantes sejam entidades: bancárias, revestem natureza comercial, pelo se regem pela normas próprias do direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo ... civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é um contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo especial nem, quando celebrado
Relator: Gomes Correia
objectiva nem subjectivamente de comércio, tal como o define o art. 2° do C. Comercial, aqueles que são especificados no código e nas leis mercantis e para estes que são ... autor. VII)- Por sua vez, o art. 394° do C. Comercial considera que, para o contrato de empréstimo ser considerado como comercial seja mister que a coisa cedida seja destinada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preceito). 5. O contrato de abertura de crédito, em conta corrente, mais não é o de que um contrato (atípico) de mútuo comercial (cfr.artº.362, do C.Comercial ... tipo de prova em direito permitida (cfr.artº.396, do C.Comercial). Este tipo de contrato visa o financiamento do mutuário, à luz das finalidades apontadas pelos normais contratos de mútuo
Relator: JOSÉ CORREIA
disposições legais, mormente dos artigos 589.° do CC, 441.° do Código Comercial e 136.° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro que a seguradora que pagar a indemnização fica
Relator: JOSÉ CORREIA
crédito que detinha sobre esta sociedade, e que foi provisionado, proveniente de contrato de subempreitada, apenas poderia ser exigido ao dono da obra, ou seja, uma entidade terceira ... dano por ela causado, antes resultando de um contrato normal de prestação de serviços, celebrado no âmbito de uma actividade comercial / industrial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conta-corrente comercial é um negócio típico e nominado (cfr.artº.344, do C. Comercial), a qual implica, antes de mais, uma obrigação, assumida pelas partes contratantes de manter
Relator: José Correia
revestir situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual ... denominado “ajuste de revenda” e fiscalmente relevantes, há a fusão de dois ou mais contratos, ou de partes de contratos distintos, ou da participação num contrato de aspectos póprios
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
grupo empresarial, quando essa transferência não seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes. VII – O contrato através do qual as partes acordam que o licenciante ... cede ao licenciado o uso de marca comercial de que é titular registado e fixam o prazo de validade do acordo, a respetiva retribuição (royalties) e outras obrigações relativas
Relator: RUI A.S.FERREIRA
correntes comerciais, registadas permanentemente a crédito e a débito, enquanto se mantiver essa relação comercial e enquanto não for liquidado o montante do crédito (excedente ao débito) em mora ... grupo empresarial, quando essa transferência não seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes; VI– O contrato designado “L.........” através do qual as partes acordam
Relator: CRISTINA FLORA
operação resultante da análise subjetiva das cláusulas contratuais do contrato intitulado “contrato de utilização de espaço em área comercial”, sem atender às circunstâncias materiais da operação
Relator: Francisco Rothes
direito) de uma sociedade por quotas quem tenha sido como tal designado no contrato de sociedade ou eleito ulteriormente por deliberação dos sócios, a menos que o pacto social preveja ... qualidade de sócio fica também designado gerente, nos termos do contrato social. V - Ainda que a Conservatória do Registo Comercial tenha procedido oficiosamente à rectificação da inscrição registral da constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer outro serviço de suporte. Ainda, o contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos deve distinguir-se do contrato de “Know-how”. 5. Para uma noção do conceito ... domínio industrial, comercial ou científico. Mais serão considerados “royalties” os pagamentos efectuados em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico (cfr.art
Relator: Gomes Correia
também a indispensabilidade, para que tal fornecimento se mantivesse, em sustentar e suportar o contrato em que a Dorna Promotion Del Deporte S.A./Infosa, S.A. concedeu à Hummel Spain ... futebol do Real Madrid, este convénio funcionava como um suporte indirecto da relação comercial mantida entre a impugnante e a Hummel Spain, S. A., apresentando-se as transacções comerciais efectuadas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
privado de comércio a retalho de bens alimentares, na forma de grande superfície comercial, vulgo “centro comercial”, o que não configura nenhuma função pública. 5. Em matéria de competência, deve ... imóvel integrado no domínio privado municipal, pelo que configura um contrato de concessão do direito de exploração de actividade comercial a exercer no mencionado s...... (loja
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
venda), nem a revogação do contrato de arrendamento com a inerente compensação ao inquilino, constituem actos que inequivocamente correspondam ao desenvolvimento de uma actividade comercial, ainda que esporádica
Relator: JOSÉ CORREIA
resultado de sinistros ocorridos com as viaturas objectos de contratos de ALD, ou seja, que estamos perante um estratégia comercial, com vista à manutenção da fonte produtiva, ainda que mediatamente ... tratamento dado aos proveitos em causa foi contabilizado atendendo à própria periodização dos contratos de ALD celebrados, porquanto a campanha promocional taxa 0% implicava que o valor, que seria
Relator: José Gomes Correia
constituição da sociedade foi exibida perante o notário uma declaração emitida pelo Banco Comercial Português em 21 de Dezembro de 1990 referindo que se encontrava depositada naquela instituição de crédito ... não poderia ser através de um financiamento, de um contrato de empréstimo celebrado entre a impugnante e o Banco Comercial Português que os ditos 225.000 contos foram depositados na conta