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Relator: VÍTOR AMARAL
encargos bancários). 6. - Por isso, na aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, para fixação de indemnização de clientela, deve atender-se, quanto ... toda a execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação da relação, designadamente para exercício do direito de denúncia do contrato de concessão comercial. 8. - Não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Mesmo no contexto do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
Relator: HENRIQUE ANTUNES
estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum ... direitos a prestações provenientes de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência, de franquia e mesmo contratos relativos
Relator: VITAL LOPES
efeitos tributários dos contratos ao abrigo do regime dos preços de transferência, tem de se considerar verdadeiro, bem que presuntivamente, o conteúdo declarativo do designado “contrato comercial”, nomeadamente, quanto ... quanto à substância económica do negócio, ou de que o preço indicado no designado “contrato comercial” se trata de um preço de plena concorrência
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tribunal fosse realmente aquele e que tivesse actuado em conformidade. IV - O contrato de concessão comercial pode ser definido como sendo “o contrato pelo qual um empresário – o concedente
Trespasse de estabelecimento comercial – contrato de utilização de espaço comercial
Relator: SILVIA PIRES
definitivo e unitário, cujas prestações se sucedem e prolongam no tempo. III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos contratos de distribuição, o concedente obriga ... enquadrar em nenhum dos contratos legalmente previstos, obriga a que a mesma se encontre nas cláusulas negociais, no regime do contrato de agência – contrato tipificado com o que apresenta mais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um contrato atípico misto
Trespasse de estabelecimento comercial – contrato de comodato
Relator: JORGE ARCANJO
I – Muito embora a partir da alteração introduzida no Dec.Lei nº 321
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro…, cujo contrato se regulará ... chamado “seguro de vidas”, conforme artºs 455º a 462º do C. Comercial. IV - No artº 429º do Código Comercial dispõe-se que “toda a declaração inexacta, assim como toda
Relator: JOSÉ FLORES
aquela regra de estabilização à matéria intocada num primeiro recurso da decisão. - Constitui um contrato comercial de compra e venda sobre amostra, o outorgado entre duas sociedades comerciais, mediante
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
estabelecido entre si, o demandante e a demandada celebraram pela forma verbal um contrato de mediação comercial e um contrato de empreitada. Mediante o primeiro, a demandada obrigou ... previsão legal expressa (cfr. artigo 1207º do Código Civil). Assim sendo, o contrato de mediação comercial é regido, com as necessárias adaptações, pelas regras do mandato (cfr. artigo 1154º
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto ... referida actividade. III). Não é um contrato entre empresas e não é transacção comercial o contrato de empreitada celebrado entre um empresário em nome individual que se dedica à actividade
Relator: ISABEL FONSECA
comercial a circunstância de se transmitir um estabelecimento que não esteja, nesse concreto momento, em funcionamento, desde que mantenha essa potencialidade. 3. Aceitando as partes a outorga do contrato ... base na qual a declaração foi emitida, a caracterização do contrato (contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial) há-de ter por base as cláusulas contratuais assim fixadas, interpretadas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo ... expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - E legalmente possivel a constituição de uma sociedade civil sob a
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
material controvertida enquadra-se num contrato comercial inominado, com elementos do comodato e compra e venda comercial. Na verdade, foram celebrados dois contratos, (um para o restaurante Pancinhas