213 resultados nos descritores e sumários
Relator: ADÉRITO SANTOS
relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. II - Tem natureza de contrato administrativo o protocolo celebrado entre um município e a REFER, EP, para a realização
Relator: OLIVEIRA MENDES
contrato administrativo um contrato através do qual uma município de concede uma empresa provada a exploração, gestão e manutenção de espaços públicos destinados ao estacionamento de veículos, bem como ... utilização. II - Cabe aos tribunais administrativos conhecer de acção em que se pretende obter o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes desse contrato
Relator: NUNES GARCIA
Não existindo um contrato administrativo de fornecimento contínuo, por o réu não demonstrar a sua existência através de título escrito, a acção tendente a efectivar a responsabilidade proveniente dos fornecimentos
Relator: MANSO PRETO
administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de Direito Administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico ... menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na Administração. III - É um contrato administrativo o contrato celebrado entre um particular e uma junta de freguesia para exercer
Relator: MANSO PRETO
administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico ... Instituto Nacional de Pilotagem de Portos para prestação de apoio jurídico configura um contrato administrativo, pertencendo a respectiva disciplina aos tribunais administrativos
Relator: CARVALHO PINHEIRO
vezes insuficiente para a qualificação de contrato, havendo que recorrer também ao critério estatutário. III - Segundo este critério misto o contrato administrativo constitui um processo próprio de agir da Administração ... disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo. IV - Esta "específica disciplina" que qualifica tais relações jurídicas como administrativas manifesta-se pela presença, no contrato de que emergem tais vínculos
Relator: JOSÉ VELOSO
tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado
Relator: COSTA REIS
âmbito de uma relação jurídico administrativa. II – Na distinção, nem sempre fácil, entre contratos administrativos e contratos de direito privado importa considerar não só a presença de um contraente público ... ambiência de direito público existentes nas relações que neles se estabelecem III – É administrativo o contrato em que uma empresa concessionária de um serviço público adjudica uma empreitada de obras
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
desse uso privativo, concessão essa que pode ser feita através de acto ou de contrato administrativo ... contrato administrativo existe onde for estabelecida uma relação jurídica de direito administrativo (artigo 9.º, n.º1, do ETAF, cujo n.º 2 enumera taxativamente como contrato administrativo o contrato
Relator: CRUZ RODRIGUES
jurídico-administrativa de emprego público constitui-se tão só através da nomeação e do contrato administrativo de provimento. II - A relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato ... termos do n. 3 desse artigo, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo. III - A relação referida em II é uma relação jurídica de direito privado, especificamente
Relator: SA COUTO
competência dos tribunais administrativos o conhecimento de acção emergente de contrato administrativo celebrado entre a recorrente e a recorrida, assim como da providência contida que lhe é conexa
Relator: VALADAS PRETO
art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos quando reúnam os seguintes elementos: figurarem como sujeitos da relação contratual ... câmaras municipais adjudicar e celebrar contratos de empreitadas, financiados por aquelas, que devem também outorgar nas respectivas escrituras. V - É contrato administrativo, do tipo contrato de empreitada de obras públicas
Relator: RODRIGUES DA COSTA
abstrai da natureza das normas que materialmente regulam o contrato, colocando-o na órbita dos tribunais administrativos, desde que a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento ... acento tónico indiciador da natureza administrativa da relação jurídica as regras de procedimento pré-contratuais potencialmente aplicáveis e não no conteúdo do contrato ou a qualidade das partes
Relator: JOÃO BELCHIOR
Compete ao respectivo Tribunal Administrativo e Fiscal, de harmonia com o disposto
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
contrato administrativo o contrato, denominado de desenvolvimento industrial, pelo qual determinada empresa privada se obriga perante o LNETI/INETI a construir e testar um protótipo de um sistema de tinturaria ... contrato, assim definido, e as atribuições legais do ente público contratante em matéria de investigação e apoio tecnológico e laboratorial à indústria portuguesa, directamente convocadas no preâmbulo do contrato
Relator: SÃO PEDRO
quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) o objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo; (ii) o regime substantivo das relações entre as partes seja total ... normas de direito público; (iii) as partes tenham submetido o contrato a um regime de direito administrativo
Relator: MÁRIO TORRES
dispor que a celebração do contrato de trabalho a termo não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo (artigo 14º, nº 3, do Decreto-Lei nº 427/89) não surge ... pois do que se trata é de saber se o contrato celebrado deve, ou não, ser qualificado como contrato administrativo, que o mesmo é dizer que do que se trata
Relator: AZEVEDO MOREIRA
tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer das questões emergentes de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados, circuitos e banda larga celebrados entre
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
pois do que se trata é de saber se o contrato celebrado deve, ou não, ser qualificado como contrato administrativo, que o mesmo é dizer que do que se trata ... administrativo constante, primeiro, do artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e, depois, do artigo 178º do Código do Procedimento Administrativo. IV- No presente caso, estamos perante contratos