285 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA DE SOUSA
disposto no art. 72º, nº 1, alínea b) do CPA. Ou seja, a contagem do prazo (aqui de 10 dias) não se suspende nesse dia; II - Só se o termo ... lugar à aplicação das regras do artigo 104º do CPP que fixa a “contagem dos prazos de actos processuais”, à semelhança do que acontece com o art. 145º
Relator: SOFIA DAVID
prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo ... remessa do processo ocorrer em prazo inferir a 15 dias, sendo o interessado notificado desse facto, o prazo que releva para efeitos da contagem do prazo de suspensão são aqueles
Relator: LURDES TOSCANO
CPTA prevê na execução de sentenças de anulação de actos administrativos, um prazo de execução espontânea de trinta dias, no caso de pagamento de quantia certa, e de três meses ... termos do artº.175, nºs.1 e 3. II - Sobre a forma de contagem do prazo de execução espontânea das decisões judiciais em causa, concluímos supra que o referido prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo de caducidade e não um prazo processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração ... mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês. VII. Quanto aos prazos estipulados em meses – um mês o prazo previsto no artigo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação ... está em causa é saber qual a data do termo inicial, para contagem do prazo da prescrição do invocado direito à indemnização, resultante de uma determinada lei, considerada ilícita
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - A prorrogação de um prazo é o prolongamento desse prazo, e
Relator: SOFIA DAVID
I - O início do prazo prescricional de 3 anos não está dependente
Relator: SOFIA DAVID
I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº ... citação por via postal, esta não se considera devidamente efectuada, para efeitos de contagem do prazo de oposição e outros direitos que devem ser exercidos nesse prazo, sem se proceder
Relator: JOANA COSTA E NORA
Nada referindo a Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, acerca da contagem dos prazos a que a mesma se reporta – designadamente o prazo de decisão do pedido ... aplicável a norma do artigo 87.º do CPA, que rege sobre a contagem dos prazos. II - A tal não obsta a circunstância de o procedimento em causa ter carácter
Relator: ISABEL FERNANDES
I – O artigo 33.º do CPT veio revogar tacitamente o artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois ... dessa prática ou omissão resultaram para si danos, nessa altura se iniciando a contagem do aludido prazo. XIV) – Ao que acresce que, na prescrição, o que a lei pretende
Relator: Francisco Rothes
aduaneira notificada ao arguido em 18 de Julho de 2000 devia ser interposto no prazo de 15 dias, nos termos do art. 213.º, n.º 1, do CPT, mantido ... CPPT (cfr. n.º 2 do referido art. 3.º), esse prazo tem natureza substantiva e a sua contagem efectua-se nos termos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
prazo de 30 dias do artº 20º nº 3 RJUE tem natureza adjectiva porque se trata do prazo para a entidade administrativa competente no procedimento – a câmara municipal – deliberar sobre ... prazo do artº 20º nº 3 RJUE é pressuposto do início de contagem do prazo substantivo de caducidade do direito de acção do artº 69º nº 1 CPTA, contável
Relator: Teresa de Sousa
I - O art. 59º, nº 4 do CPTA constitui norma legal aplicável
Relator: Fonseca da Paz
estar provido em lugar supranumerário. 3 - O prazo de interposição do recurso hierárquico é um prazo procedimental cuja contagem está sujeita às regras do art. 72.º do CPA, não ... 204/98 que é de incluir na contagem do prazo o próprio dia em que ocorreu a notificação, mas sim que é esta que constitui o evento a partirdo qual
Relator: Casimiro Gonçalves
1. O recurso contencioso devia ser interposto no prazo de 2 meses
Relator: MARIA HELENA FILIPE
versão inicial o nº 3 do artº 58º CPTA previa que a contagem dos prazos para a impugnação de actos administrativos se regia pelo “regime aplicável aos prazos para ... eliminação da suspensão em férias judiciais, passando a efectivar-se uma contagem mais reduzida dos prazos processuais em termos de prolongamento do período disponível para o exercício dos respectivos actos
Relator: SOFIA DAVID
anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses; III - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa ... remessa do processo ocorrer em prazo inferior a 15 dias, sendo o interessado notificado desse facto, o prazo que releva para efeitos da contagem do prazo de suspensão são aqueles