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Relator: CRISTINA FLORA
autos a sua perspectiva dos factos e do direito, sob pena da prática de acto inútil proibido por lei (art.130.º do CPC); II. O juiz pode proferir decisão quanto ... diversos dos alegados pela Fazenda Pública na contestação, pois estamos perante excepção peremptória, de conhecimento oficioso, sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para o conhecimento
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto ... começa a correr a partir da data em que o interessado tem conhecimento do acto impugnado se este não lhe tiver sido notificado. III - Conforme se infere do art. 67º
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I - A apreciação da impugnação da matéria de facto não subsiste por
Relator: LURDES TOSCANO
I – Como a nulidade dos actos é de conhecimento oficioso (cfr. artigo
Relator: Magda Geraldes
al.c), do CPTA, faz reconduzir o prazo para impugnação ao momento do conhecimento do acto ou da sua execução, pressupõe ter o interessado conhecimento de que o facto - momento relevante ... acto impugnado ou a sua execução. II – O acto de licenciamento das obras em causa – Licença n.º 378/O/2004 - sendo uma formalidade posterior ao acto, praticada na fase integrativa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da omissão. ii) Resultando da factualidade provada que apenas em 10.01.2017 foi remetido ao requerente ... homologar o novo calendário eleitoral, sendo que não resulta do probatório o conhecimento anterior do acto impugnado. iii) Donde, em 18.01.2017, data em que a p.i. deu entrada em juízo
Relator: Cristina Dos Santos
competência, enquanto elemento do acto administrativo, seguindo a lição de Marcello Caetano, configura-se como "o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho ... autos judiciais, sob assinatura firmada pelo punho do declarante de que tomou conhecimento do acto administrativo é valorada tabelarmente com força probatória plena nos termos conjugados dos artºs 374º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mesma embora só podendo afirmar-se que desde 2.09.2009 que teve conhecimento que iria ser aprovado um acto legislativo que se apresentava, na linha da sua tese, como um facto ... impusesse concluir que, com a publicação do diploma, a A. ficou a conhecer o acto legislativo ilícito e a produção de danos que o mesmo acarretaria na sua esfera
Relator: ANABELA RUSSO
fique demonstrado que o destinatário de uma citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe é imputável (alíneas b) a d) do referido artigo ... destinatário dessa notificação tenha alegado e demonstrado que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe é imputável (artigo 190.º n.º 6 do CPPT
Relator: JOSÉ CORREIA
quando se demonstre o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável (artº 195º ... demonstrando que a recorrente, como destinatária da citação pessoal, não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável (artºs 195º
Relator: José Correia
situação em análise, por forma a privilegiar, sempre que tal seja processualmente possível, o conhecimento da questão de fundo, assim se assegurando a tutela jurisdicional efectiva, possibilitando o exame ... como sempre foi entendimento da jurisprudência a obrigatoriedade de a notificação dar a conhecer além do acto também a fundamentação do mesmo, vindo essa imposição legal a ser instituída
Relator: JOANA COSTA E NORA
cautelar, se pretende a anulação do acto suspendendo, a verificação do requisito do fumus boni iuris passa pela probabilidade de invalidação desse acto na acção principal, a qual depende ... prazo de impugnação do acto suspendendo. 3.Podendo o recurso jurisdicional ter por objecto questões não invocadas perante o tribunal recorrido que sejam de conhecimento oficioso, e sendo as excepções dilatórias
Relator: JOSÉ CORREIA
quando se demonstre o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável (artº 195º ... demonstrando que a recorrente, como destinatária da citação pessoal, não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável (artºs 195º
Relator: ANA PINHOL
vícios imputados ao acto de liquidação. IV. Os vícios do procedimento de reclamação graciosa apenas implicam a anulação da decisão de indeferimento; nunca a anulação do acto tributário de liquidação ... indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer
Relator: VITAL LOPES
casos em que através da certidão emitida, o sujeito passivo obtenha perfeito conhecimento do acto notificando (e não um conhecimento incompleto). V - A aplicabilidade ... solicitando a comunicação dos elementos em falta, pois tal logo evidenciaria que teve conhecimento do acto apesar de incumprido o formalismo legal previsto para a sua notificação
Relator: José Correia
artigo 57° da LPTA prescreve uma ordem de conhecimento dos vícios do acto obedecendo à razão de grandeza da respectiva eficácia destrutiva e por consequência, nos termos ... vícios determinantes da invalidade do acto, e se mostre necessário, com vista a apreciar outras formas de ilegalidade que estejam imputadas ao acto, conhecer prioritariamente do vício de forma
Relator: Carlos Maia Rodrigues
jurídico da impugnação do acto silenti emergente de acto expresso ou de indeferimento tácito: naquela, o ganho de causa traduz-se na anulação do acto de indeferimento que, sendo tácito ... recurso intempestivo com base na falta de prova pelo recorrente do alegado conhecimento do acto (idem, n. 3). IV - O acto silente não pode gerar caso resolvido ou caso decidido
Relator: Francisco Rothes
fundamentação, nunca poderá determinar a anulabilidade desse acto, pois não contende com a validade, mas apenas com a eficácia do acto. IV - Os actos tributários carecem de fundamentação, que, desde ... Essencial é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto este como um destinatário normal ou razoável colocado perante
Relator: José Correia
tributo, o acto de liquidação, na realidade, a notificação do acto de fixação da matéria tributável foi feita em simultâneo à notificação do acto de liquidação como decorre do probatório ... impugnado autonomamente o acto de fixação da matéria tributável e, no caso de este acto vir a ser anulado, o acto de liquidação, caíra, pois, como acto consequente, passará
Relator: JORGE CORTÊS
recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário ... litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se tratem de questões de conhecimento oficioso. 2) A presente regra deve ser aplicada aos processos arbitrais. 3) As impugnações administrativas constituem