TCONSTsó sumário
86-0302
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
12 resultados
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 517/2026 Processo n.º 516/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 263/2026 Processo n.º 7/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1050/2025 Processo n.º 890/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 589/2025 Processo n.º 310/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 545/2025 Processo n.º 833/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
organizar a sua defesa, de apresentar as suas próprias razões, de valorar a sua conduta ou de recorrer dispondo do período de tempo, em geral, considerado adequado para optar, esclarecidamente ... processuais, ao Ministério Público e ao assistente, não subsistindo qualquer diferenciação intraprocessual", nem diferenciação extraprocessual uma vez que a causa da expansão da "urgência" é aplicável a todos os processos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
fins absolutamente alheios ao interesse público, com plena consciência da ilicitude da sua conduta e agindo com dolo direto, pelo que, em termos de proporcionalidade, a sanção a aplicar deve ... julgado que esta não tem, da mesma forma que confere ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que este manifestamente não possui, coartando, de modo intolerável e inconstitucional
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 928/2024 Processo n.º 395/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO N.º 360/2024 Processo n.º 174/2024 2.ª Secção Relatora
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 116/2024 Processo n.º 1093/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro