779 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
retenção na fonte de IRS, paga pela Impugnante enquanto promotora de um concurso, é fiscalmente dedutível. VII. Resultando das correções efetuadas pela AT que a Impugnante deixou de ter coleta
Relator: Rui Pereira
aplicação das regras do DL nº 29/2001, de 3/2, ao concurso de professores para o ano lectivo de 2002/2003 implicava a cativação obrigatória duma quota de 5% do total ... referido acesso a emprego qualificado, passa pelo estabelecimento de quotas em todos os concursos externos de ingresso na função pública, que constituiu, por mais de uma década, a principal forma
Relator: Xavier Forte
lugar , em detrimento da finalidade de interesse público , que deve nortear os concursos de provimento , não bastando simples indícios ou suspeitas , como a mera invocação de que , no critério ... avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato , na área para que o concurso é aberto , tendo de ser considerados , obrigatoriamente , a habilitação académica , a formação profissional
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
expressamente, deu a conhecer, não só a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público, em que os bolseiros ... ainda, tempestivamente, aplicada ao caso concreto, posto que a entidade recorrida abriu concurso documental internacional na área disciplinar da apelante, ao qual esta se candidatou, foi admitida e foi graduada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
adjudicação, por conseguinte, e desde logo, perdeu a oportunidade de poder obter no concurso um resultado favorável, ganhando a adjudicação do fornecimento em causa. E essa perda (objectiva) constitui, como ... critérios para tanto definidos, a melhor proposta era, na avaliação efetuada pelo Júri do Concurso, a da autora; se (iii) o vício que motivou a anulação judicial
Relator: HELENA CANELAS
adjudicação, por conseguinte, e desde logo, perdeu a oportunidade de poder obter no concurso um resultado favorável, ganhando a adjudicação do fornecimento em causa. E essa perda (objetiva) constitui, como ... critérios para tanto definidos, a melhor proposta era, na avaliação efetuada pelo Júri do Concurso, a da autora; se (iii) o vício que motivou a anulação judicial
Relator: António Coelho da Cunha
Social. II - As deliberações da Comissão Executiva do IEFP, tomadas no âmbito de um Concurso de Promoção para a categoria de Técnico Superior Assessor, não deverão ser consideradas actos administrativos
Relator: DORA LUCAS NETO
assim como o CCP, impõem limites a eventuais especificações técnicas na peças dos procedimentos concursais, designadamente, o de que sejam adequadas ao necessário e desejável cumprimento do contrato a adjudicar ... antecede, é a invalidade de todo o procedimento, a partir da aprovação das peças concursais, atenta a causa de pedir formulada na ação em apreço – a ilegalidade do parâmetro normativo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
concurso limitado por prévia qualificação desenrola-se em duas fases distintas: a) a apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; e b) a apresentação e análise das propostas e adjudicação ... capacidade técnica e/ou financeira para garantir, dentro do possível, a boa execução do contrato concursado. III. Com esse desiderato, a entidade adjudicante enumera determinados requisitos, mormente os indicados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica hospitalar, aberto nos termos do nº 2 do artº 29º e nº 5 do artº 22º do D.L. nº 73/90 ... regulada por normativos próprios, beneficia igualmente de regras próprias relativamente ao procedimento de concurso. II. O concurso de habilitação em causa rege-se pelas disposições do Capítulo I do “Regulamento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
exclusão da sua proposta. II. Ora, a ilegalidade do clausulado nas peças concursais pode sempre ser convocada a título de fundamento de ilegalidade dos atos praticados no procedimento concursal, mormente ... ónus de impugnação autónoma dos atos que apliquem as disposições normativas contidas nas peças concursais ainda que estas possam ter sido previamente impugnadas na pendência do procedimento. IV. Ocorre desrespeito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, fica dispensado de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduado conjuntamente com os candidatos que concorram a este, mas no caso ... abdicar dessa prerrogativa e realizar provas, será graduado conjuntamente com os candidatos que neste concurso ficarem aptos, de acordo com a classificação final mais elevada obtida nos dois concursos, colocando
Relator: TERESA DE SOUSA
despacho proferido em execução de sentença judicial (estranha ao concurso em causa nos autos) não afectou o concurso aqui em causa, que, portanto, está excluído do alcance do caso julgado ... 671º, nº 1 e 673º, do CPC); II – A lista de classificação final do concurso de 2004 não pode ser alterada, por o acto que a homologou ter ganho eficácia
Relator: José Correia
corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5.º», aponta no sentido ... aplicação, não se admitindo excepções, mesmo nas situações em que se admite que os concursos possam ser submetidos a regimes especiais. III) -A ser assim, só com fundamento em violação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
proposta, isto é, ao conteúdo da mesma. III. Sendo assim, tendo o júri do concurso alcançado a conclusão segura de que a proposta da contrainteressada incumpria dois aspetos substanciais ... portanto, não alterem o conteúdo inicial da sobredita-, constitui um dever do júri do concurso convidar o concorrente a suprir de modo adequado essa proposta. VI. Todavia, se o concorrente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concurso público para adjudicação da prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, a lei não obriga que qualquer concorrente, para se poder apresentar ao concurso, tenha ... urbanos ou as disponha em sistema de leasing. II. A cláusula do Programa de Concurso que determina a apresentação de documento, em sede de documentos que devem instruir a proposta
Relator: LINA COSTA
I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o
Relator: JORGE PELICANO
I - O regime previsto no n.º 1 do art.º 640
Relator: Xavier Forte
I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concursal a partir do aviso de abertura, tendente ao preenchimento de 23 vagas em Concurso para Carreira de inspetor, e tendo-se declarado em sede de Execução a verificação ... oportunidade, não obstante ter ficado por provar que o mesmo, sendo repetido o concurso, preencheria necessariamente uma das vagas concursadas. II - O dano que resulta da impossibilidade de execução