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Relator: ALBERTO MIRA
incumprido. VI. – Tendo a moldura abstracta da pena do concurso como limite máximo a soma das penas de prisão concretamente aplicadas e como limite mínimo a mais elevada das penas ... concretamente aplicadas aos vários crimes, a pena do concurso é determinada, tendo em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do agente
Relator: PAULO GUERRA
corresponde igualmente ao cometimento pelo agente mediato do crime de falsidade informática, existe concurso efectivo entre o crime de burla e o crime de falsidade informática (cada um deles defendendo ... argumentação expendida pelos acórdãos de fixação de jurisprudência emanados pelo STJ, a propósito do concurso entre os crimes de burla e de falsificação de documento, não se podendo defender
Relator: JORGE ARCANJO
pelo comitente – nº 8 do artº 20º. 4. A lei não prevê expressamente o concurso de mediadores, devendo entender-se que, uma vez concluído o negócio com a intermediação
Relator: ALBERTO MIRA
entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo ... desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem o referido ilícito em concurso efectivo de dois crimes semi-públicos (furto simples e violação de domicílio
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência. XVI – O concurso efectivo de crimes pressupõe que a conduta do agente ofenda uma pluralidade de valores jurídicos ... entende-se cometido um único crime de detenção de arma proibida. XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo, homicídio, ofensas corporais qualificadas, falsificação de documento e detenção
Relator: JORGE JACOB
não consagra expressamente as categorias do concurso real e do concurso aparente, ainda que resulte da letra do art. 30º, nº 1, do Código Penal, que a distinção entre unidade ... critério racional ou teleológico, reportado ao fim ou objectivo visado pela norma. 2. O concurso aparente ocorre quando a conduta do agente apenas formalmente preenche vários tipos de crime
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para efeitos de cúmulo jurídico; 2.- Só se podem cumular juridicamente penas relativas ... infrações que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo cumuláveis penas em concurso; 3.- Os crimes praticados depois
Relator: INÁCIO MONTEIRO
está prevista a agravação com arma de fogo no cometimento do crime, verificando-se concurso de crimes. VIII - Torna-se necessário que a agente faça uso da arma enquanto arma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
qual se lhes imputa a prática, em autoria moral e concurso real, de dois crimes de difamação agravados, previstos e puníveis pelos artigos 180º, n.º 1 e 183º ... contra os arguidos AR e AF, imputando-lhes a prática, em autoria moral e concurso real, de dois crimes de difamação, previstos e puníveis pelos artigos 180º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer ... trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas, o que se compreende, porque só depois do trânsito a condenação adquire a sua função
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
cúmulo superveniente devem ser consideradas as penas parcelares concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso, quer as que já tenham sido englobadas em cúmulo efectuado anteriormente, quer as que ainda ... suspensa devem ser incluídas em cúmulo jurídico, no caso de conhecimento superveniente do concurso
Relator: JORGE BISPO
resistência e coação sobre funcionário, o que conduz à afirmação de uma relação de concurso efetivo entre ambos
Relator: CORREIA PINTO
pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu ... autos, pela prática de um crime de roubo. Posteriormente, face ao conhecimento superveniente de concurso de crimes, procedeu-se à realização de cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido
Relator: ANA BRITO
princípios que norteiam a decisão sobre a unidade e pluralidade de infracção e o concurso de crimes não decorre a impossibilidade de condenação nos termos referidos. Pelo contrário, o concurso ... aparente, a identificação de uma situação de concurso de normas aparente, visa precisamente impedir que o arguido seja condenado por dois crimes em concurso efectivo, o que, a suceder, violaria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, o Júri do concurso documental para o provimento de uma vaga de professor associado da Secção Autónoma de Engenharia ... pelo menos um professor catedrático da disciplina ou grupo a que se refere o concurso e afecto à mesma universidade, não sendo legal o afastamento do único membro do júri
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entrada em vigor do diploma], mantendo-se, pelo referido período a via do concurso através de provas públicas como meio normal de ingresso e de acesso na carreira docente ... equilibrado de cada instituto, de molde a que regras gerais uniformes em matéria de concursos para o corpo docente disciplinem as situações e vivências havidas em cada unidade orgânica integrante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio ... linha limite é conhecida e indiscutida, destinando-se a acção a obter o concurso do dono do prédio vizinho para a mera aposição dos marcos. III - Por via da norma
Relator: MOURAZ LOPES
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do
Relator: ROSA PINTO
investigação e de recolha de prova necessários à descoberta da verdade. III – No concurso aparente de crimes ocorre uma relação de consunção quando o preenchimento de um tipo legal, mais