29 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
anos que os Recorrentes constituíam sociedades e vendiam as respectivas participações sociais, sociedades essas que, para mais, tinham como objecto a compra para revenda de imóveis, ou seja, com isenção ... Sendo a venda das participações sociais, consideradas estas como “mercadoria”, uma actividade comercial de compra e venda, não integrando o “activo imobilizado” a que se refere
Relator: Csimiro Gonçalves
entendido que o recorrente marido exerceu no período fiscalizado uma actividade comercial de compra e venda de imóveis, e as resultantes da não consideração, nesta cédula - Categoria C - de encargos
Relator: Carlos Maia Rodrigues
eficácia do acto que decretou o embargo de obra destinada a uma actividade comercial, e entretanto concluída, que passa a poder exercer-se no edifício aquela actividade. 4. Alegando ... causa adequada dos prejuízos alegadamente atribuídos à impossibilidade de nela exercer actividade comercial de compra e venda de automóveis
Relator: BENJAMIM BARBOSA
ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial ... parte se refere aos actos de comércio subjectivos. 5. Como a compra e venda é objectivamente comercial (cfr. art. 463.º, § 4.º, do CCom), a venda de lotes
Relator: Francisco Rothes
pretendeu vender o estabelecimento comercial da executada e, mesmo que se considere que o bem cuja venda foi anunciada não é um estabelecimento comercial, sempre haverá de concluir ... venda o estabelecimento comercial e não o imóvel, designadamente quando, nos anúncios que fez publicar para a venda por meio de propostas por carta fechada e para a venda
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CIRC, são sujeitos passivos do IRC as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado ... Impugnante uma sociedade com sede em Portugal, cujo objecto social é a compra e venda de imóveis, promoção e empreendimentos turísticos e imobiliários, arrendamento e exploração de imóveis, trata
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
permitindo-lhe reavaliá-lo), mas que sempre esteve afecto ao exercício da sua actividade comercial e industrial; 2. Os montantes incorridos pela contribuinte em gastos com artigos ofertados a clientes ... indemnização paga pelo promitente vendedor pela resolução de um contrato promessa de compra e venda, por acordo entre os promitentes, constitui um custo fiscal, inserindo-se num normal critério
Relator: ANA PINHOL
aquelas têm de dispor nos termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC), em sistema de inventário ... intermitente, aplica-se a fórmula CMVMC = Ei (existências iniciais) + Compras - Ef (Existências finais), em que as Existências iniciais correspondem ao saldo do inventário do ano anterior, e as existências finais
Relator: RUI A.S.FERREIRA
correntes comerciais, registadas permanentemente a crédito e a débito, enquanto se mantiver essa relação comercial e enquanto não for liquidado o montante do crédito (excedente ao débito) em mora ... 58º do CIRC, atual 63º); V– A compra de marcas comerciais e a cedência do seu uso, à mesma entidade que a vendeu ou a terceiros, mediante uma retribuição (royalties
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que ai exerçam qualquer actividade de natureza comercial ou industrial; 2. Os proventos obtidos pela comercialização de títulos de ocupação de apartamentos ... sede no Reino Unido, que tem a seu favor um contrato promessa de compra e venda dos apartamentos onde tal ocupação iria ocorrer, em princípio, é de imputar à empresa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fruição pela empresa e não a venda, e o activo permutável (ou circulante, na terminologia da lei), destinado, esse sim, a venda. Por outras palavras, os elementos do activo imobilizado ... empresas que exercem actividade de compra de prédios para revenda, para quem esses imóveis são apenas a mercadoria com que exercem a sua actividade comercial. 6. O artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fruição pela empresa e não a venda, e o activo permutável (ou circulante, na terminologia da lei), destinado, esse sim, a venda. Por outras palavras, os elementos do activo imobilizado ... empresas que exercem actividade de compra de prédios para revenda, para quem esses imóveis são apenas a mercadoria com que exercem a sua actividade comercial. 12. O Código
Relator: Gomes Correia
verificação cumulativa, a saber:- a)- a celebração de um contrato (in casu, compra e venda); e b)- a entrega física da coisa objecto do contrato, independentemente da forma ... necessária a celebração de uma escritura notarial. XII)- Não se tendo transmitido um estabelecimento comercial como universalidade, envolvendo, nomeadamente, o activo e passivo, a clientela (o aviamento) e o local
Relator: PEDRO VERGUEIRO
possibilidade de criar um intercâmbio comercial permanente. II) Tal significa que a actividade principal deste tipo de organizações está relacionada com a promoção e venda dos produtos apresentados pelos respectivos ... público para aquilo que é o objectivo do evento, ou seja, a promoção comercial, a venda dos bens e serviços oferecidos pelos expositores, de modo que, não tem sentido
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
58º do CIRC, atual 63º). VI – A compra de marcas comerciais e a cedência do seu uso, à mesma entidade que a vendeu ou a terceiros, mediante uma retribuição (royalties ... fiscalidade mais favorável à economia do grupo empresarial, quando essa transferência não seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes. VII – O contrato através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.g). Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... fique demonstrado terem sido praticadas omissões ou inexactidões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa. 3. O recurso aos métodos indirectos
Relator: ANABELA RUSSO
burocracia inerente a pedidos de reembolsos de IVA alegadamente devidos por outras actividades (compra e venda de sucata), ainda que desenvolvidos por sociedades do Grupo, possuindo para o efeito empregados ... inscritos na sua contabilidade ou escrita se estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal; essa presunção de veracidade e boa- fé cessa se se concluir que aquelas
Relator: Ivone Martins
Numa sociedade comercial, ainda que possa ser considerada como sociedade de serviços auxiliares no sistema bancário, que tenha como objecto principal a aquisição de imóveis para revenda, principalmente daqueles ... destinem a revenda se tal destino não constar expressamente da respectiva escritura de compra e venda. II – A celebração da escritura pública de compra e venda de imóveis é necessária
Relator: JOSÉ CORREIA
88/93 de 23/03, se rege pela lei comercial, pelo referido diploma e pelos seus estatutos e nem na lei comercial, nem no diploma em causa, nem nos seus estatutos anexos ... cargo do adquirente das parcelas, no contrato promessa e posteriormente no contrato de compra e venda celebrado entre a Parque E.... .. e a SDI, certo é que, o montante