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163 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    04536/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se inseriam nessa reserva à face da redacção ... caso concreto, porquanto o citado dec.lei 33/91, de 16/1, foi emitido ao abrigo da competência legislativa própria do Governo (inconstitucionalidade orgânica). 10. Não pode também, com base naquele diploma, concluir

  2. TCASsó sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se inseriam nessa reserva à face da redacção

  3. TCASsó sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se inseriam nessa reserva à face da redacção

  4. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se inseriam nessa reserva à face da redacção

  6. TCASsó sumário

    01706/06

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    liberdades e garantias e associações públicas a associações públicas, integrada na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, incorrem em violação do disposto no artº 165º ... Veterinária dos Animais de Companhia, por disporem sobre matéria integrada na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em violação do artº 165º

  7. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    não modifica a natureza dos cargos, nem as respectivas funções e competências próprias. VII) - O legislador limitou o exercício de cargos em Federações Desportivas, nos termos do artigo 50º ... acto legislativo pois, manifestamente e como corolário lógico da interpretação atrás empreendida, não se antolha que o Tribunal a quo se haja substituído ao legislador, avocando uma competência que não

  8. TCASsó sumário

    03157/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    compreende, já que assim se concretiza a intenção do legislador: reduzir o prazo, sem operar qualquer efeito retroactivo. III) -Não contendo o Código de Processo Tributário qualquer regra sobre ... 165º, n.º 1, alínea i), da Constituição, e constitui antes competência legislativa concorrente do Governo, que lhe era conferida pelo artigo 201º, n.º 1, alínea a), da Constituição

  12. TCASsó sumário

    02805-A/99

    Relator: Carlos Araújo

    art0 165° da CRP, por apenas ser da reserva relativa da competência legislativa da AR a definição dos princípios fundamentais que regem o direito de impugnação contenciosa. II- O regime

  13. TCASsó sumário

    08517/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    não enferma do vício de incompetência. V. Considerando que a alteração legislativa incidiu apenas ao nível da competência e que não incidiu materialmente sobre a matéria, não dispondo sobre ... vedar ao (novo) titular da competência, o seu legal exercício. VIII. Tal alteração do quadro legal ao nível da competência significa que o legislador quis atribuir ao Presidente da Câmara

  14. TCASsó sumário

    11174/14

    Relator: SOFIA DAVID

    prescreve algo contraditório em si mesmo, se o legislador escreve algo e o seu contrário numa mesma lei, não deve na interpretação que dessa lei se faça cingir ... nova regulação apenas se pode concluir que o legislador, dentro da sua competência político-legislativa, decidiu que a partir da publicação desta nova lei deixava de atribuir autonomia às associações

  15. TCASsó sumário

    00410/03

    Relator: Gomes Correia

    atestado médico certificativo de deficiência constitui um acto de perícia necessária, da competência de terceiros face à AF (os peritos) revestindo carácter definitivo no processo gracioso e, por isso, determinante ... todos da Constituição, com atribuição à Assembleia da República da exclusividade da competência para legislar ou autorizar o Governo a legislar em matéria de criação de impostos e sistema fiscal

  16. TCASsó sumário

    01629/06

    Relator: Rui Pereira

    relação jurídico-administrativa, existe no ordenamento jurídico norma que expressa e validamente atribui a competência para dirimir tal litígio a tribunais de outra ordem [em 1ª e 2ª instâncias ... norma de competência material e ser suficiente para derrogar a vontade legislativa especial de conferir competência ao tribunal judicial na matéria

  17. TCASsó sumário

    72/12.5BELLE

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    aprovado em Conselho de Ministros de 27.03.2008, dentro do prazo conferido pela autorização legislativa constante do art.º 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro ... casos como o referido em VI., o Governo dispõe de competência própria para legislar. VIII - Tendo um ato de liquidação sido praticado na sequência de inspeção tributária, em cujo relatório

  18. TCASsó sumário

    01312/06

    Relator: José Correia

    aquela competência; as primeiras são normas de competência e as segundas, puras normas de processo. IV) -A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da competência e a matéria ... competência da Assembleia da República quando se não altera a prévia distribuição de competência entre as várias ordens de tribunais (tributários e judiciais). VI) -A necessidade de autorização legislativa apenas

  19. TCASsó sumário

    11707/14

    Relator: HELENA CANELAS

    Autónomas mas a sua elaboração não releve da atividade administrativa mas da atividade político-legislativa, não estamos perante um “documento administrativo” na aceção acolhida na LADA e para os seus ... administrativa que exercem, nem lhes confere, a outro, a natureza de entidade com competência político-legislativa. IV – Integrando a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

  20. TCASsó sumário

    09548/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento ... existência de várias categorias de tribunais pressupõe um critério de repartição de competências, estabelecendo o legislador um critério de natureza objectiva, atendendo essencialmente à natureza das questões e não