PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 32/1973
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
sempre punida, nos termos do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional, a falta ou inexactidão das declarações ou relações a que aludem os artigos 5 e 47 do mesmo
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
sempre punida, nos termos do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional, a falta ou inexactidão das declarações ou relações a que aludem os artigos 5 e 47 do mesmo
Relator: LOPES ROCHA
nova redacção, a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea ... 2/88, da alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n 98/88, de 22 de Março
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PADRÃO GONÇALVES
norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, aditada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 138/78, de 12 de Junho - não
Relator: TAVARES DA COSTA
medida, e de observar a isenção prevista no artigo 4, alinea c), do Codigo de Imposto Profissional
Relator: CABRAL BARRETO
responsabilidade, inclusive criminal; 7 - Nos termos do artigo 8, alinea a), do Codigo do Imposto Profissional o medico veterinario municipal, no exercicio da sua actividade privada, deve passar recibo ... receber, para não cometer a infracção prevista e punida no artigo 61 do mesmo Codigo; 8 - Em regra as despesas de vacinação do gado recaem sobre o respectivo proprietario, sendo
Relator: J. Correia
susceptíveis de serem exercidas por conta própria, embora diferente da tabela anexa ao Código do Imposto Profissional. IV- O IRS (cfr. o artº 1º do CIRS) é um imposto unitário
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os impostos so podem ser criados por lei. Esta tem que
Relator: FERNANDA PALMA
I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de
Relator: MONTEIRO DINIZ
Segue a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 492/94 e 493/94.
Relator: BRAVO SERRA
I - Muito embora o sentido constante das leis de autorização legislativa fixe
Relator: TAVARES DA COSTA
contrato de trabalho porventura existentes, da isenção de imposto profissional prevista no artigo 4, alinea a), do respectivo Codigo, aprovado pelo Decreto-Lei n 44305, de 27 de Abril
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Quem estiver abrangido pelo segredo profissional deve escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, sendo que feito o interrogatório preliminar o juiz também deve, nos termos ... igualmente do mesmo código. II. Note-se que se pese embora o dever que é imposto à testemunha esta deponha sobre matéria abrangida por sigilo profissional, fazendo com omissão
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor do Codigo do Imposto ... normas dos paragrafos unicos dos artigos 160 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) e 30 do Codigo do Imposto de Transacções, uma vez que no enunciado conclusivo se refere genericamente
Relator: TERESA COIMBRA
longo da adolescência da vítima. 4. A pena de 6 anos de prisão imposta pela prática, sobre uma mesma vítima, de 11 crimes de abuso sexual de criança ... todos do código penal, basta - dados os sérios reflexos na sua vida profissional e pessoal - para sancionar o comportamento delituoso do arguido (que é casado, que trabalha
Relator: MOURAZ LOPES
princípio constitucional de ultima ratio que deve assumir a prisão, normativamente imposto no Código Penal, só deve ser aplicada uma pena de prisão quando a pena não privativa de liberdade ... finalidades da punição quando está em causa uma conduta praticada por um motorista profissional de veículos pesados que em excesso de velocidade não consegue fazer parar o seu veículo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
desconhecedor da língua portuguesa, a constituição ou nomeação (não ocorrendo aquela) de profissional forense, por ser legalmente imposta, não está sequer na disponibilidade do arguido tê-la ou não, quer ... defensor na busca quando legalmente imposta) e o que dele depende (a apreensão) – cfr. nºs 1 e 2, do artigo 122º, do Código de Processo Penal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). XI - A única condição de ressarcibilidade do dano não patrimonial é a sua gravidade (artº 496º, nº 1 do Código Civil). XII - Na impossibilidade de concretizar um critério ... funcional e somático-psíquica relevante do lesado, com uma repercussão substancial na sua vida profissional e pessoal se resolve num dano biológico, reparável como dano autónomo, independentemente do seu específico
Relator: MARIA CARDOSO
distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversões ... excluísse o direito à dedução do IVA nessa data, uma vez que o Código do Imposto de Transações (CIT) revogado pelo CIVA, não previa as exclusões à dedução